Regimento Interno – art. 148
06/12/2007 15h32 - Atualizado em 10/03/22 19h04
LIVRO III
DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Art. 148 – Nos procedimentos jurisdicionais do Tribunal, serão observadas as disposições contidas na legislação vigente, atendendo-se, também, ao estabelecido neste Livro.