Regimento Interno – art. 148

06/12/2007 15h32 - Atualizado em 10/03/22 19h04
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LIVRO III
DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Art. 148 – Nos procedimentos jurisdicionais do Tribunal, serão observadas as disposições contidas na legislação vigente, atendendo-se, também, ao estabelecido neste Livro.
 

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