Regimento Interno – art. 201

06/12/2007 13h05 - Atualizado em 10/03/22 19h04
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TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS

Art. 201 – Nos recursos interpostos contra decisões do Tribunal Pleno ou de suas Câmaras observar-se-á, no que for aplicável, em matéria criminal, o disposto no Código de Processo Penal Militar, e, em matéria cível, o disposto no Código de Processo Civil.

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