Regimento Interno – art. 238 a art. 240

TÍTULO III
DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES 

Capítulo I
Do Recurso Ordinário

Art. 238 – O recurso ordinário constitucional será interposto perante o Presidente do Tribunal.

Art. 239 – No caso de decisão denegatória de mandado de segurança e habeas data, interposto o recurso, será dada vista ao recorrido e ao litisconsorte necessário, caso houver, para, no prazo de quinze dias, apresentarem contra-razões e, após, ao Procurador de Justiça, para parecer.

Parágrafo único: No caso de decisão denegatória de habeas corpus, interposto o recurso, será dada vista ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, apresentar as contra-razões.

Art. 240 – Devolvidos, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal para juízo de admissibilidade.