Regimento Interno – art. 260 a art. 262
05/12/2007 16h56 - Atualizado em 10/03/22 19h04
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Capítulo III
Das Medidas Cautelares
Art. 260 – A medida cautelar incidental será requerida ao Relator do processo e, se preparatória, estará sujeita a distribuição.
Art. 261 – Competem ao Relator os atos de instrução, podendo delegá los a Juiz de primeiro grau.
Art. 262 – Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo regimental.
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