Regimento Interno – art. 266

05/12/2007 16h47 - Atualizado em 10/03/22 19h04
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Capítulo VI
Da Habilitação do Assistente do Ministério Público

Art. 266 – A habilitação do assistente do Ministério Público será requerida ao Relator e decidida monocraticamente.

§1º. Suscitado o incidente, nos próprios autos, o Relator suspenderá o processo principal e abrirá vista ao Ministério Público.

§2º. Admitida a habilitação, a causa principal retornará ao seu curso. 

§3º. Contestado o pedido, o Relator facultará às partes a produção de provas, em 05 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação. 

§4º. Da decisão do Relator caberá agravo regimental.
 

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