Regimento Interno atualizado

Encontra-se disponível, na área de consultas deste portal, o Regimento Interno dispondo sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina de serviços dos órgãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e sobre o processamento e o julgamento dos feitos que a eles são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas leis.

A versão disponível da Resolução n. 64 de 22 de outubro de 2007 contempla as seguintes normativas: Resolução n. 74/2009, Resolução n. 105/2011, Resolução n. 111/2011, Resolução n. 122/13, Resolução 125/2013, Resolução 157/2015 e 158/2015.

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