Regimento Interno – Índice
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ÍNDICE DE ASSUNTO ALFABÉTICO REMISSIVO
AÇÃO RESCISÓRIA
cabimento, art. 172
citação do réu, art. 176
competência, art. 21 If, 173
distribuição, art. 175
petição, art. 174
prazos
decadência do direito, art. 172 §único
devolução de autos, art. 177
sustentação oral, art. 179, 180
resposta do réu, art. 176
vista aos autos, art. 178
prova, art. 177
procedência da ação, art. 181
relator, art. 175, §único, 176
revisor, art. 175
ACÓRDÃO
assinatura, art. 23 IV, 144
cópia para arquivo, art. 144
correções, art. 143 §3º
diligência, art. 146
extrato da ata, art. 143 §5º
itens essenciais, art. 143 I/VIII
prazo para lavratura, art. 143 §4º
publicação, art. 23 V, 144, 147 §§1º/3º
relator para o acórdão, art. 143 VIII, §6º, 146
relator vencido, art. 143 §§1º, 2º
relatório complementar, art. 143 §6º
retirada dos autos, art. 145, §único
ADVOGADO ver DEFESA
AFASTAMENTO DE JUIZ
comunicação, art. 73 §único
freqüência a cursos e seminários
andamento dos feitos, art. 75 §2º II
competência para concessão, art. 74
pedido de concessão, art. 73 I/II
prazo para resposta, art. 75 §2º
requerimento, art. 75 I/III
substituição, art. 75 §2º I/II
vedação, art. 76
motivos, art. 73 I/VI
AGRAVO
agravo de instrumento, art. 284, § único
cabimento, art. 284
decisão, art. 285 § único
efeito suspensivo, art. 284
inadmissão, art. 284 § único
julgamento, art. 285 § único
petição, art. 285 § único
prazo para interposição, art. 284
processamento, art. 285
recurso, art. 286
retratação, art. 285 § único
tutela recursal, art. 284 § único
AGRAVO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
autos conclusos, art. 246 §4º
defesa, art. art. 246 §1º
interposição, art. 246
petição, art. 246
preparo, art. 102, 247
prazos
resposta do agravado, art. art. 246 §2º
vista ao procurador, art. art. 246 §3º
remessa ao tribunal competente, art. art. 246 §4º
AGRAVO DE INSTRUMENTO
agravo
prejudicado, art. art. 227 § único
retido, art. 228
autos conclusos, art. 226
competência, art. 27 II, 221
distribuição, art. 226
encaminhamento ao juízo de 1º grau, art. 228
julgamento, art. 227
prazos
manifestação da defesa, art. 226 §2º
relatório relator, art. 227
reforma da decisão, art. 227 § único
relator, art. 226, §2º, 227, § único
requerimento de suspensão, art. 226 §1º
requisição de informações, art. 226 §2º
AGRAVO REGIMENTAL
habilitação incidente, art. 165 §4º
habilitação do assistente de Ministério Público, art. 226 §4º
incidente de falsidade, art. 263 §3º
medidas cautelares, art. 262
ALVARÁ DE SOLTURA
competência
presidente da câmara, art. 28 VI, 151
relator, art. 118 X
ANTIGÜIDADE
critérios para apuração, art. 47 I/VII
matrícula, art. 46
APELAÇÃO CÍVEL,
competência, art. 27 I, 221
diligências, art. 223, § único
distribuição, art. 222
julgamento, art. 223
pauta, art. 224, § único
relator, art. 222, 223
revisor, art. 223, § único
vício sanável, art. 225
vista ao procurador, art. 222
APELAÇÃO CRIMINAL
competência, art. 26 I, 202
erro material na sentença, art. 208
distribuição, art. 206
intimação das partes, art. 207
pauta, art. 207
publicação, art. 207
relator, art. 206, §§2º, 3º
revisor, art. 206, §§2º, 3º
vista ao procurador, art. 206 §1º
ATAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
aprovação, art. 142 §1º
assinatura, art. 23 IV
reclamação contra erro
modificação de julgado, art. 142 §3º
prazo para reclamação, art. 142 §2º
suspensão de prazo para recurso, art. 142 §4º
itens essenciais, art. 142 I/X
organização e arquivamento, art. 141
CÂMARA CÍVEL
atribuições jurisdicionais
apelação cível, art. 27 I
agravo, art. 27 II
correição parcial, art. 27 V
embargos de declaração, art. 27 III
exceção de suspeição ou impedimento de juiz de 1º grau, art. 27 IV
competência
câmara, art. 12
presidente, art. 28 I/VI
composição, art. 13/14
dia de sessão, art. 37 §3º
impedimento/suspeição/afastamento de juiz, art. 16 §§ 1º, 3º, 17, §único
pauta, art. 19
presidência, art. 17
quorum, art. 16
secretaria judiciária, art. 18
sessões, art. 37 §2º
substituição, art. 14, 16 §§1º/3º
tratamento, art. 3º
vestuário, art. 40 §único
CÂMARA CRIMINAL,
atribuições jurisdicionais
agravo de execução, art. 26 IX
apelação criminal, art. 26 I
correição parcial, art. 26 V
embargos de declaração, art. 22 II
recurso em sentido estrito, art. 26 III
habeas corpus, art. 26 IV
recurso inonimado, art. 26 VI
recurso de ofício, art. 26 VII
exceção de suspeição ou impedimento de juiz 1º grau, art. 26 VIII
competência
câmara, art. 12
presidente, art. 28 I/VI
composição, art. 13/14
dia da sessão, art. 37 §3º
impedimento/ suspeição/ afastamento de juiz, art. 16 §§1º,3º, 17, §único
pauta, art. 19
presidência, art. 17
quorum, art. 16
secretaria judiciária, art. 18
sessões, art. 37 §2º
substituição, art. 14, 16 §§1º/3º
tratamento, art. 3º
vestuário, art. 40 §único
COLAR DO MÉRITO MILITAR
indicação de autoridades, art. 21 III
sessão solene, art. 37 I d
COMPOSIÇÃO DA MESA DE SESSÃO
juiz substituto, art. 38 §3º
juízes, art. 38 §2º
presidente, art. 38 §1º
procurador, art. 38 §1º
secretário, art. 38 §1º
CONCURSO PARA JUIZ AUDITOR
competência, art. 21 VI
realização, art. 24 XV
regimento, art. 21 VIII d
CONCURSO PARA SERVIDOR
competência, art. 21 VI
homologação, art. 21 IX, 23 XIII
comissão examinadora, art. 23 XIII, 24 XV
realização, art. 24 XV
relatório da comissão examinadora, art. 23 XIII
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
agravo, art. 271
concessão, art. 270
decisão, art. 270 §3º
denegação, art. 269 §3º
impugnação, art. 270 §§1º, 2º
petição, art. 268
prazo para impugnação, art. 270 §2º
prova, art. 270 §2º
relator, art. 268
requisição, art. 268
revogação, art. 270, §§1º/3º
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU
acórdão, art. 252 §único
competência para decidir, art. 22 V
julgamento, art. 251 §único
pauta, art. 251 §único
prazo
prestação de informações, art. 251 II
vista ao procurador, art. 251 §único
medidas urgentes, art. 251 III
negativo, art. 250 §único
positivo, art. 251 I
relator, art. 251 I/III, §único
remessa ao juiz competente, art. 252 §único
sobrestamento, art. 251 I
suscitante, art. 250
validade de atos de juiz incompetente, art. 252
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL E OUTRO JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM
competência da justiça militar, art. 249 §único
incompetência da justiça militar, art. 248 §1º
pleno, art. 249 §1º
positivo, art. 249 §único
presidente, art. 248 §1º, 249 §1º
provocação da parte, art. 249
negativo, art. 248 §2º
Superior Tribunal de Justiça, art. 248 §2º, 249 §único
suscitante, art. 248
CONFLITO DE INCOMPATIBILIDADE, art. 22 VI
CORREGEDOR
competência
comunicação de faltas à autoridades, art. 29 XXIII
conselho extraordinário, art. 29 XXIX
cumprimento das penas, art. 29 XXV
juiz auditor
afastamento, art. 29 XIII
aposentadoria compulsória, art. 29 XVI
convocação, art. 29 IX
cooperação, art. 29 XX
designação de juiz substituto, art. 29 XII
disponibilidade, art. 29 XVI
erro ou abuso, art. 29 IV
férias, art. 29 XI
ineficiência e incapacidades, art. 29 X
permuta, art. 29 XVII
pena disciplinar, art. 29 XV
plantão, art. 29 XIX
promoção, art. 29 XVIII
remoção, art. 29 XVI, XVII
servidor de 1ª instância
erro ou abuso, art. 29 V
ineficiências e incapacidades, art. 29 X
irregularidade, art. 29 XXI
pena disciplinar, art. 29 XV
remanejamento, art. 29 XIV
representação, art. 29 XXI
requisição, art. 29 XXVI
processo administrativo, art. 29 XXII
sindicância, art. 29 XXII
serviços judiciários da 1ª instância
andamento, art. 29 I
arquivamento, art. 29 III
correição, art. 29 II, XXVI
comunicação de fato grave, art. 29 VIII
inquérito policial militar, art. 29 II
medidas preventivas assecuratórias, art. 29 VI
movimento forense, art. 29 VII
processos findos, art. 29 II
remessa de inquérito e processos, art. 29 XXX
suspensão do expediente forense, art. 31 §único
polícia judiciária militar, art. 29 XXVIII
relatório de atividades, art. 29 XXVII
requisição de informações à autoridades, art. 29 XXIV
CORREGEDORIA
competência, art. 20
composição, art. 20 §1º, 2º
controle de designação de juízes, art. 20 §5º
correição, art. 22 VII
juiz corregedor
ato administrativo, art. 20 §4º
funções, art. 20 §3º
jurisdição, art. 20
CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
processos cíveis
cabimento, art. 287
competência, art. 27 V
comunicação da decisão, art. 290
iniciativa, art. 287
indeferimento, art. 288 §4º
medida acautelatória, art. 289 I
petição inicial, art. 288 I/IV, §§1º/4º
prazo
requisição da correição, art. 267 §único
requisição de informações ao juiz, art. 289 III
rejeição, art. 289 II
relator, art. 289 I/III
processos criminais
iniciativa, art. 291
cabimento, art. 291
competência, art. 26 V
rito, art. 292
CORREIÇÃO PARCIAL POR INICIATIVA DO JUIZ CORREGEDOR
competência, art. 199
iniciativa, art. 199
motivos, art. 199
prazos, art. 199 §único
rito, art. 200
CUSTAS
autos com mais de dois recursos, art. 98
comprovante de pagamento, art. 96, §único, 97
feito deserto, art. 99
isenção, art. 95, 100, I/IX
regulamentação
justiça militar, art. 101
tribunais superiores, art. 102
DECISÕES ver ACÓRDÃOS
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
acolhimento, art. 170
acórdão, art. 171
argüição, art. 169
câmara, art. 169, 171
competência, art. 22 I i, 170, §6º
julgamento, art. 170 §§5º, 6º, 171
Ministério Público, art. 169
pleno, art. 170, §6º
prazo
relator, art. 170 §3º
revisor, art. 170 §4º
rejeição, art. 170
remessa de cópias, art. 170 §5º
relevância, art. 170 §1º I/IV, 170 §6º
relator, art. 169, 170 §3º
revisor, art. 170 §4º
DEFENSOR PÚBLICO ver DEFESA
DEFESA
defensor público, art. 89
intimação ou notificação, art. 89
justiça gratuita, art. 88
prazos, art. 92
preferência na pauta, art. 90
retirada dos autos, art. 92
vista às partes, art. 91
uso da palavra, art. 125, 128,130 I/III,§§1º/6º, 131, 133 IV, VI, VIII, XIX
DIRETOR DO FORO
designação, art. 21VIII e
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
dependência, art. 108
juiz
afastado, art. 109 I/III
aposentado, art. 110
de plantão, art. 104 §único
impedimento ou suspeição, art. 103 §único
presidente do tribunal, art. 105, §único
reformado, art. 110
relator, art. 107
removido, art. 106
revisor, art. 109 II
órgão competente, art. 104
redistribuição, art. 103, 104, 105 §único
sorteio, art. 103
suspensão dos trabalhos judiciários, art. 104 §único
ELEIÇÃO
cargos de direção, art. 4º, 5º
competência, art. 5º, 21I
época, art. 5º §1º
elegibilidade do candidato, art. 5º §2º
mandato, art. 5º
posse
sessão solene, art. 8º
compromisso, art. 8º §1º
lavratura, art. 8º §2º
prazo, art. 8º
reeleição, art. 5º
vacância
corregedor, art. 7º
presidente, art. 6º, §§1º, 2º
vice-presidente, art. 7º
votação, art. 5º, §§3º, 4º
EMBARGOS
cível, art. 229 I,II
criminal, art. 210 I, II
interposição simultânea, art. 212, §único
petição, art. 211
prazos, art. 211
sobrestamento, art. 212
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
competência, art. 22 II c, 235
julgamento, art. 237 §2º
pauta, art. 237 §2º
petição, art. 237
prazo, art. 237
relator, art. 236, 237, §§1º, 2º
seguimento, art. 237 §2º
EMBARGOS CONTRA DECISÕES DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
cabimento, art. 220
rito, art. 220 §único
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
competência
câmara, art. 26 II, 202, 217
pleno, art. 22 II d, 217
julgamento, art. 217, 219
pauta, art. 219
relator, art. 218, 219
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL
admissibilidade, art. 231 §único, 232, §1º, 233
agravo para pleno, art. 232 §1º
competência, art. 22 II b
comprovante de recolhimento, art. 230
distribuição, art. 233
julgamento, art. 232 §2º
petição, art. 230
procurador de justiça, art. 234
relator, art. 230, 231 §único, 232,§2º, 233, §único, 234
revisor, art. 233
vista ao embargado, art. 231
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE CRIMINAL
admissão, art. 213, 215
autuação, art. 213
competência
câmaras, art. 202
pleno, art. 28 II b
distribuição, art. 213
julgamento, art. 216
petição, art. 213
relator, art. 213, 214
rito, art. 216
vista à parte contrária, art. 215
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE JUIZ DE 1º GRAU
afirmação, art. 53
atos considerados nulos, art. 273
competência
cível, art. 27 IV
criminal, art. 26 VIII
decisão, art. 273
delegação a juiz de direito militar, art. 272 §2º
distribuição, art. 272
ilegitimidade, art. 272 §4º
improcedência, art. 272 §1º
julgamento, art. 272 §3º
petição, art. 272
prazo para requisição de informações, art. 272
procedência, art. 273
procurador, art. 272 §3º
prova oral, art. 272 §§2º, 3º
relator, art. 272 §§1º/3º
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE JUIZ DO TRIBUNAL
afirmação, art. 53, 277
audição de juiz recusado, art. 276
competência, art. 22 II f, 276 §único
convocação de substituto, art. 277
declaração
em despacho motivado, art. 274
na sessão, art. 274
nos autos, art. 274 §1º
foro íntimo, art. 274 §2º
distribuição, art. 277
ilegitimidade, art. 275 §3º
impedimento, art. 278
julgamento, art. 276 § único
não reconhecimento, art. 278
nulidade de atos de juiz, art. 279
petição
arquivamento, art. 275 §1º
autuação, art. 275 §1º
improcedência, art. 275 §1º
prazos para suscitação, art. 275 §2º
presidente, art. 275, 276
procurador, art. 275
prova documental, art. 275
relator, art. 274 §1º, 275 §§1º, 2º
revisor, art. 274 §1º, 275 §2º
rito, art. 280
suspeição, art. 279
vice-presidente, art. 275, 276
testemunhas
inquirição, art. 276
rol, art. 275
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E AUXILIARES DA JUSTIÇA
agravo, art. 283
apresentação de documentos, art. 281 §único, 282 §1º
decisão, art. 283
prazos
argüição, art. 281
audição do argüido, art. 282 §1º
decisão do relator, art. 282 §2º
petição, art. 281§único
suspensão do processo principal, art. 282
relator, art. 282
testemunhas, art. 281§único, 282
EXPEDIENTE
administrativo, art. 30
designação de juiz, art. 24 XIII
designação de servidor, art. 24 XIII
suspenção, art. 31
FEITOS
classificação, art. 94 I/XLVII
custas
isenção, art. 95, 100 I/IX
pagamento, art. 96,97, 99
processo eletrônico, art. 96 §único
diligência, art. 111, §1º, 117
distribuição, art. 103/110
exame dos recursos, art. 93 §1º
irregularidade, art. 93 §2º
numeração, art. 94, §§1º/3º
pauta de julgamento, art. 120/123
pedidos semelhantes, art. 94 §4º
prazos
exame e relatório dos feitos, art. 133 I/V
petição eletrônica, art. 94 §7º
revisão, art. 144
preparo, art. 95/102
protocolo eletrônico, art. 94 §§5º/8º
redistribuição, art. 103 §único, 104 §único, 105 §único, 109 I/II
registro, art. 93, 94
relator, art. 111/118
revisor, art. 111/119
sobrestamento, art. 116/117, 118 XX
FÉRIAS ANUAIS
competência para concessão, art. 24 XX, XXI
desistência após início das férias, art. 61
fracionamento, art. 64 §único
escala
alteração, art. 59
juiz de 1º grau, art. 56
juiz do tribunal, art. 55
prazo para apresentação, art. 57 I, II
publicação, art. 58, §único
indenização de férias não gozadas, art. 60
participação nos trabalhos do tribunal, art. 62 I, II
período, art. 54
FÉRIAS PRÊMIO
deferimento, art. 63
indeferimento, art. 64
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
gravação das sessões, art. 32
expediente administrativo, art. 30
hasteamento das bandeiras e estandarte, art. 36
segurança
instalações do Tribunal, art. 34
pessoal dos juízes, art. 35
sala de julgamento, art. 33
suspensão do expediente forense, art. 31
sessões, art. 37/43
HABEAS CORPUS
autuação, art. 150 §1º
alvará de soltura, art. 151, §único
autoridade coatora
prestação de informações, art. 150 §3º
responsabilidade criminal, art. 154, 156
competência, art. 24 XI, XII, 149
cópia do acórdão, art. 157
diligências, art. 150 §6º
distribuição, art. 150 §1º
suspensão de expediente, art. 23 XII, 31
julgamento, art. 150 §5º
medida liminar, art. 150 §2º
paciente
apresentação, art. 150 §8º
presença na sessão, art. 150 §9º
petição, art. 150
prazos
excesso, art. 152
informações da autoridade coatora, art. 150 §3º
parecer do procurador, art. 150 §4º
presidente
câmara, art. 150 §7º, 151, 153
tribunal, art. 23 XI, XII, 150
relator, art. 150 §§2º, 3º, 5º, 9º, 154
requisições, art. 150 §§3º, 7º
salvo conduto, art. 151, 155
vista ao procurador, art. 153
HABEAS DATA
cabimento, art. 165, I,II
competência, art. 22 I h
requisição informações
prazo para resposta, art. 166
petição, art. 166
relator, art. 166
rito, art. 167
HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
admissão, art. 266 §2º
agravo regimental na decisão, art. 266 §4º
causa principal, art. 266 §2º
decisão, art. 266 §4º
produção de provas, art. 266 §3º
relator, art. 266
suspensão do processo principal, art. 266 §1º
vista ao Ministério Público, art. 265 §1º
HABILITAÇÃO INCIDENTE
admissão, art. 265 §2º
agravo regimental na decisão, art. 265 §4º
causa principal, art. 265 §2º
contestação, art. 265 §3º
decisão, art. 265 §4º
interesse de menor ou incapaz, art. 265 §1º
julgamento, art. 265 §3º
parte falecida, art. 265
produção de provas, art. 265 §3º
relator, art. 265, §§1º, 3º, 4º
requisição, art. 265
suspensão do processo principal, art. 265 §1º
vista ao Ministério Público, art. 265 §1º
IMPEDIMENTO ver EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE JUIZ
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ver DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL
agravo regimental, art. 263 §3º
competência, art. 264
decisões interlocutórias, art. 263 §3º
delegação dos atos da instrução, art. 263 §1º
julgamento, art. 264
relator, art. 263 §§1º/3º
processamento, art. 263
suspensão do processo principal, art. 263 §2º
INCOMPATIBILIDADE, art. 53
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
competência, art. 21 VII
JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR
afastamento, art. 21XII, XIV, 29 XIII, 73/76
antiguidade, art. 46/47
aposentadoria, art. 21 X, 29 XVI
convocação, art. 24 XII, 29 IX
deslocamento ao exterior, art. 21 XIII, 24 XXII
designação par plantão, art. 29 XIX
deveres, art. 48 I/VIII
disponibilidade, art. 21 X, 29 XVI
diligência, art. 24 VI
erro ou abuso, art. 29 IV
férias, art. 24 XXI, 29 X, 54, §único, 56, 57/61
férias-prêmio, art. 63, 64
incompatibilidades, art. 53
ineficiência e incapacidades, art. 29 X
interrupção de exercício, art. 49 I, II, §único
impedimento, art. 53
licenças, art. 24 XXI, 65/72
pena disciplinar, art. 29 XV
permuta, art. 21 XI, 29 XVII
plantão, art. 29 XIX, 31 §único
processo administrativo, art. 29 XXII
promoção, art. 29 XVIII
remoção, art. 21 X, XI, 29 XVI, 77, 78
representação, 22 III
sindicância, art. 29 XXII
substituição, art. 24 X, 29 XII, 50/52
suspeição, art. 52
título declaratório, art. 24 XXIV
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUÍZO MILITAR
concurso, art. 21 VI, VIII d, 24 XV
cooperação, art. 29 XX
posse
competência, art. 24 XIV
compromisso, art. 44 §único
prazo, art. 24 XVIII, 45
sessão solene, art. 44
vitaliciamento, art. 79/81
JUIZ DO TRIBUNAL
afastamento, art. 21 XI, XIV, 73/76
antigüidade, art. 46, 47
civil, art. 2º
deslocamento ao exterior, art. 21 XIII, 24 XXII
designação para plantão, art. 24 XIII
diligência, art. 24 VI
deveres, art. 48 I/VIII
férias, art. 24 XX, 54, §único, 55, 57/62
férias-prêmio, art. 63, 64
falta à sessão, art. 42
impedimentos, art. 53
incompatibilidades, art. 53
interrupção de exercício, art. 49 I, II §único
licenças, art. 24 XX, 65/72
militar, art. 2º
pena disciplinar, art. 21 IV
permuta, art. 24 XIX
posse
compromisso, art. 44 §único
prazo, art. 24 XVIII, 45
sessão solene, art. 37 I a, 44
processo administrativo, art. 21 VII, 22 XII
provimento, art. 2º §único
remoção, art. 24 XIX
sindicância, art. 21 VIII, 22 XII
substituição, art. 24 IX, 50/52
suspeições, art. 53
título declaratório, art. 24 XXIV
tratamento, art. 3º
vestuário, art. 40, §único, 48 VIII
JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO
assento, art. 38 §3º
câmara, art. 16 §2º
convocação, art. 24 X, 50 §4º
juiz civil, art. 16 §3º, 24 X
juiz militar, art. 16 §3º, 24 IX
recebimento de vantagens, art. 52
requisição, art. 24 IX
JULGAMENTO
acórdão, art. 143/146
adiamento, art. 127/128
atas, art. 141,142
fotos e gravação, art. 32, 43
inversão de pauta, art. 126 I/III
medida preventiva e assecuratória, art. 22 VIII
ordem dos trabalhos, art. 124 I/V
pauta, art. 120/123
prioridade, art. 125 I/VII, §único, 126 §único
procedimentos
aditamento do revisor, art. 133 III
discussão entre juízes, art. 133 VII
exposição do relator, art. 133 I
preliminares, art. 133 II, VII
nova preliminar, art. 133 VIII
uso da palavra, art. 133 IV, V, VI, VIII, XI, XVIII
sustentação oral, art. 128/132, 133 IV, V, XIX
verificação de quórum, art. 124 I
votação
decomposição do objeto da decisão, art. 136
deliberações, art. 134
divergência de votos, art. 137
empate, art. 135 I, II
interrupção do voto, art. 133 XV
juiz
ausente no relatório, art. 138
vencido na preliminar, art. 133 X
mérito, art. 137 §único
ordem, art. 133 XII, XIII, XIV, XVII
pedido de vista, art. 133 XVI, XVII, 138
preliminares, art. 133 IX
revisão do voto, art. 133 XX
resultado
comunicação, art. 140
proclamação, art. 139
publicação, art. 147 §1º
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
divulgação, art. 147 I, II, §§1º/3º
incidente de uniformização
fundamentação, art. 293 §2º
Ministério Público, art. 293 §§3º, 7º
parte, art. 293 §4º
relator, art. 293 §§3º, 6º
revisor, art. 293 §3º
solicitação de instauração, art. 293 §2º
sobrestamento, art. 293 §5º
vogal, art. 293 §3º
pleno, art. 296 §2º
súmulas
alteração ou cancelamento, art. 296 §§1º/3º
interpretação do direito, art. 147 §4º, 293 §1º
objeto, art. 294
publicação, art. 295
LICENÇAS
adotante, art. 69 §único
competência para concessão, art. 24 XX/XXII, 65 §único
data de início da licença, art. 70
gestante
atestado médico, art. 68
prazo, art. 69
motivos, art. 65 I/IV
obtenção de guarda, art. 69 §único
participação nos trabalhos, art. 71 I, II a/e
paternidade
período, art. 69
tratamento de pessoa da família
atestado médico, art. 67
laudo de junta médica, art. 67
pessoa da família, art. 67 §1º
remuneração, art. 67 §2º
requerimento, art. 67
tratamento de saúde
atestado médico, art. 66
auxílio doença, art. 67 §3º
dispensa de requerimento, art. 66 §2º
laudo de junta médica, art. 66 §1º
prorrogação, art. 65 §1º, 72, §único
período de duração, art. 65 §4º
requerimento, art. 66
MANDADO DE SEGURANÇA
ato judicial, art. 161 §único
autoridade coatora, art. 154
competência, art. 23 XI/XII
comunicação da decisão, art. 163
contra atos de juízes da justiça militar, art. 22 I b, 158
petição, art. 159
pleno, art. 164, §único
prazos
agravo, art. 164 §único
autos conclusos ao relator, art. 160
litisconsorte, art. 161, §único
intervenção na segurança, art. 161 §único
vista à procuradoria, art. 162
presidente do tribunal, art. 23 XI, XII
relator
instrução art. 160
indeferimento da inicial, 159 §único
suspensão da segurança, art. 164
suspensão do expediente, art. 23 XII, 31
MEDIDAS CAUTELARES
agravo regimental na decisão, art. 262
atos de instrução, art. 261
delegação dos atos de instrução, art. 261
incidental, art. 260
decisões interlocutórias, art. 262
preparatória, art. 260
relator, art. 260, 261
ORÇAMENTO DA JUSTIÇA MILITAR
aprovação de proposta, art. 21 V
encaminhamento de proposta, art. 24 IV
requisição e aplicação de verbas, art. 24 V, XXV
PAUTA DE JULGAMENTO
aprovação, art. 120 §1º
câmara, art. 19, 28 II
divulgação
afixação na diretoria judiciária, art. 121
prazo para publicação, art. 120 §1º
inversão, art. 90, 126 I/III, §único
julgamento independente de pauta, art. 204, 219, 237 §2º, 251, §único
matéria administrativa, art. 123
organização, art. 120
processos
consulta pelas partes, art. 120 §6º
com pedido de vista, art. 120 §5º
memorial e cópia das razões, art. 122 §único
preferência de julgamento, art. 85, 120 §7º, 126 §único
prioridade em julgamento, art. 125 I/VII, §único
independentes de publicação, art. 120 §3º
incluídos, art. 120 §2º I/IV, §8º
remessa de cópias aos juízes, art. 122
retirados, art. 120 §§4º, 5º
PENA DISCIPLINAR
competência
corregedor, art. 29 XV
presidente, art. 24 XXVII
recurso, art. 24 XXVIII
pleno, art. 21 IV
PERDA DA GRADUAÇÃO E PERDA DO POSTO E DA PATENTE
citação do representado, art. 195 §2º
competência, art. 22 I d, e, 189
distribuição, art. 195 §2º
decisão
embargos, art. 22 II d, 198
exclusão, art. 196
remessa de cópia ao comandante-geral, art. 197
julgamento, art. 195 §4º
origem, art. 195
prazos, art. 189 §1º
defesa escrita, art. 195 §2º
designação de defensor público, art. 195 §3º
embargos, art. 198
sustentação oral, art. 195 §§5º, 6º
vista à parte contrária, art. 198 §2º
relator, art. 195 §4º, 198 §1º
representação do Ministério Público, art. 195 §1º
sobrestamento, art. 195 §1º
tutela antecipada, art. 195 §1º
PERDA DO POSTO E DA PATENTE ver PERDA DA GRADUAÇÃO E PERDA DO POSTO E DA PATENTE
PLENO
atribuições administrativas:
concurso
juiz, art. 21VI, VIII d
servidor, art. 21 VI, IX
colar do mérito, art. 21 III
controle de atos administrativos, art. 21 II
diretor do foro, art. 21 VIII e
eleição e posse de cargos de direção, art. 21 I
inquérito administrativo, art. 21 VII
juiz
afastamento, art. 21 XII, XIV
aposentadoria, art. 21 X
deslocamento, art. 21 XIII
disponibilidade, art. 21 X
permuta, art. 21 XI
remoção, art. 21 X, XI
pena disciplinar, art. 21 IV
proposta orçamentária da justiça militar, art. 21 V
regimento interno, art. 21 VIII a
regulamento geral, art. 21 VIII b
resoluções, art. 21 VIII a/e
serviço forense, art. 21 VIII c
sindicância, art. 21 VII
vitaliciamento de juiz substituto, art. 82
atribuições jurisdicionais:
processar e julgar originariamente
ação rescisória, art. 22 I f, 173
feito relativo a oficial militar, art. 22 I a
habeas data, art. 22 I h
incidente de inconstitucionalidade de lei, art. 22 I i, 170
mandado de segurança, art. 22 I b
reclamação, art. 22 I c
representação
perda da graduação, art. 22 I e, 189
perda do posto e da patente, art. 21 I d, 189
processo de justificação, art. 189
revisão criminal, art. 22 I g, 182
julgar:
embargos
infringentes ou de nulidade, art. 22 II b
de declaração, art. 22 II c
na perda da graduação, art. 22 II d
na perda do posto e da patente, art. 22 II d
exceção de suspeição ou de impedimento, art. 22 II f
recurso contra decisão ou despacho, art. 22 II a
recurso contra pena disciplinar, art. 22 II g
representação do juiz corregedor, art. 22 II e
conflito de conselhos de justiça e juízes de 1º grau
de competência, art. 22 V
de incompatibilidade, art. 22 VI
correição, art. 22 VII
medida preventiva e assecuratória, art. 22 VIII
processo administrativo, art. 22 XII
questão prejudicial, art. 22 X
remessa de cópia de peça ou documento, art. 22 IX
restabelecimento de sua competência, art. 22 XI
restauração de autos, art. 22 IV
sindicância, art. 22 XII
constituição, art. 10
dia de sessão, art. 37 §1º
impedimento do presidente art. 10
presidência, art. 10
quorum, art. 11
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
atribuições administrativas:
atos oficiais, art. 24 I, XXXI
comissões, art. 24 VIII
concurso, art. 24 XV
convocação de juiz, art. 24 XII
correspondência com autoridades, art. 24 III
diretor do foro, art. 24 XI
deslocamento para diligência, art. 24 VI
férias de juízes, art. 24 XX, XXI
funcionamento da justiça militar, art. 24 VII, XXIII
licenças, art. 24 XX, XXII
plantão, art. 24 XIII
pena disciplinar, art. 24 XXXVII, XXXVIII
processo administrativo, art. 24 XXVI
promoção de servidores, art. 24 XVII
proposta orçamentária, art. 24 IV
posse na justiça militar, art. 24 XIII, XIV
provimento de cargos, art. 24 XVI
relatório de exercício, art. 24 XXX
remoção de juiz, art. 24 XIX
segurança do tribunal e juízes, art. 24 XXIX
sindicância, art. 24 XXVI
solenidades, art. 24 II
substituição de juiz, art. 24 IX, X
títulos declaratórios, art. 24 XXIV
verbas, art. 24 V, XXV
câmaras, art. 14, 15, 16 §3º
competência
acórdãos, art. 23 IV
atas, art. 23 IV
concurso de servidor, art. 23 XIII
decisões, art. 23 II j
habeas corpus, art. 23 XI, XII
julgados, art. 23 V, VII
mandado de segurança, art. 23 XI, XII
pedido de desistência de recurso, art. 23 X
plantão, art. 23 XII
pleno, art. 23 II f
processo de competência originária, art. 23 VIII
questões de ordem, art. 23 II g
recurso especial, art. 23 IX
recurso extraordinário, art. 23 IX
regularidade dos trabalhos, art. 23 I, II e
resoluções, art. 23 IV
sessões, art. 24 II a/d
sorteio de relator e revisor, art. 24 III
uso da palavra, art. 24 II h
eleição, art. 5º/8º
substituição, art. 6º, 23VI, 25 I, II, IV
vacância do cargo, art. 6º, §§1º/3º
PRESIDENTE DAS CÂMARAS
competência
alvará de soltura, art. 28 VI
convocação de juiz, art. 28 IV
convocação de sessão, art. 28 I
pauta, art. 19, 28 II
remessa de cópia de processo, art. 28
salvo conduto, art. 28 VI
uso da palavra, art. 28 III
votos, art. 28 III
impedimento, art. 17 §único
vice presidente do tribunal, art. 17
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ver PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
autuação, art. 190, 191 II
citação do justificante, art. 190 §1º
comissão do processo administrativo disciplinar, art. 191 II
competência, art. 189
decisão, art. 193 I, II
embargos, art. 194
remessa de cópia ao comandante-geral, art. 193 §único
distribuição, art. 190
julgamento, art. 190 §4º
matéria nova, art. 191 I, II
prazos
defesa escrita, art. 190 §1º
designação de defensor público, art. 190 §2º
embargos, art. 194
sustentação oral, art. 192, §único
vista
à parte contrária, art. 194 §2º
ao procurador, art. 190 §3º, 190 I
ao defensor, art. 191 I
processo administrativo disciplinar, art. 190
relator, art. 190, §§1º,2º,4º, 191 I,II, 194 §1º
sobrestamento, art. 189 §2º, 191 II
PROCURADOR
assento, art. 83
manifestação no acórdão, art. 87
participação no julgamento
ausência, art. 86
intervenção, art. 84, 87
preferência na pauta, art. 85
prazos, art. 115
remessa de cópia de peça ou documento, art. 22 IX
vestuário, art. 83
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS ver SESSÕES ADMINISTRATIVAS
QUINTO CONSTITUCIONAL, art. 2º
QUORUM
câmaras, art. 16
convocação para composição, art. 28 IV, 126 I
verificação de quorum, art. 124 I
juiz
em férias, art. 50
licenciado, art. 50, 71 II d
pleno, art. 11, 297 §3º
substituição, art. 50 V
RECLAMAÇÃO
competência, art. 22 I c, 254 I,II
decisão
cassação, art. 259
cumprimento, art. 259 §único
distribuição, art. 253 §§1º, 2º
impugnação, art. 256
julgamento, art. 259
pauta, art. 258
prazos
vista ao procurador, art. 257
requisição de informações da autoridade, art. 255 I
presidente do tribunal, art. 253 §1º, 259 §único
prova documental, art. 253 §1º
reclamante, art. 253
relator, art. 253 §§1º,2º, 255 I, II
suspensão do curso do processo, art. 255 II
RECURSO CONTRA DECISÕES DO PLENO OU DAS CÂMARAS
procedimentos recursais, art. 201
RECURSO DE OFÍCIO
competência, art. 26 VII
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
competência, art. 26 III, 202
acordão
cumprimento, art. 205
publicação, art. 205
distribuição, art. 203
julgamento, art. 203
pauta, art. 204
vista ao procurador, art. 203
RECURSO ESPECIAL ver RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
admissibilidade, art. 23 IX, 242 §§1º, 2º
desistência, art. 23 X
efeito não suspensivo, art. 244, 245
interposição, art. 241
petição, art. 242
perda da graduação, art. 245
perda do posto e da patente, art. 245
prazos
admissibilidade, art. 242 §1º
apresentação das contra-razões, art. 242
preparo, art. 102, 247
recursos interpostos simultaneamente, art. 243
remessa ao tribunal competente, art. 242 §2º
RECURSO INOMINADO
competência, art. 26 VI, 202
rito, art. 209
RECURSO ORDINÁRIO
habeas corpus, art. 239 §único
habeas data, art. 239
interposição, art. 238
juízo de admissibilidade, art. 240
mandado de segurança, art. 239
preparo, art. 102, 247
RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
admissibilidade e encaminhamento, art. 23 IX
agravo de instrumento, art. 246
preparo, art. 102, 247
recurso extraordinário e especial, art. 241/245
recurso ordinário, art. 238/240
REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA E SERVIÇOS DO TRIBUNAL
competência, art. 21VIII b
REGIMENTO INTERNO
casos omissos, art. 300
competência, art. 21 VIII a
disposições, art. 1º
dúvidas quanto à interpretação, art. 299
emendas
data e numeração, art. 297 §4º
discussão e votação, art. 297 §2º
distribuição
projeto, art. 297 §1º
relatório, art. 297 §2º
entrada em vigor, art. 297 §4º
prazo para o relatório, art. 297 §1º
proposição, art. 297
publicação, art. 297 §4º
quorum, art. 297 §3º
relator, art. 297 §1º
entrada em vigor, art. 301
revogação do anterior, art. 301
RELATOR
afastamento, art. 50 §§5º, 7º
competência, art. 117, 118 I/XX
diligências, art. 111,§1º
prazo para exame e relatório dos feitos, art. 113 I/V
recurso contra decisão ou despacho, art. 22 II a
relatório, art. 111,§1º
sobrestamento, art. 116 I, II
sorteio, art. 28 III
REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR ver CORREIÇÃO PARCIAL POR INICIATIVA DO JUIZ CORREGEDOR
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
competência, art. 22 IV
distribuição, art. 267 §1º
ex officio, art. 267
petição, art. 267
processos da primeira instância, art. 267 §2º
processo de competência originária do tribunal, art. 267 §1º
relator, art. 267 §§1º, 2º
REVISÃO CRIMINAL
autuação, art. 183
autos conclusos, art. 186
competência, art. 22 I g
deferimento do pedido, art. 188
diligências, art. 184
distribuição, art. 183
julgamento, art. 187
prazo para vista ao procurador, art. 185
relator, art. 183,§único, 184
revisor, art.183, 186
requerimento, art. 183, 186
REVISOR
autos conclusos, art. 112
competência, art. 119 I/III
prazos para revisão dos feitos , art. 114
sorteio, art. 23 III
SALA DE JULGAMENTO
assentos
juiz substituto, art. 38 §3º
juízes, art. 38 §2º
presidente, art. 38 §1º
procurador, art. 38 §1º
secretário da sessão, art. 38 §1º
fotos e gravações, art. 32, 43
perturbação da ordem, art. 23 II e
segurança, art. 33
uso da palavra, art. 23 II h, 128/132
SALVO-CONDUTO
competência
presidente da câmara, art. 29 VI, 151, 155
relator, art. 118 X
SEGURANÇA
juízes, art. 35
requisição, art. 24 XXIX
sala de julgamento, art. 33
tribunal, art. 34
SERVIDOR
concurso art. 21 VI, IX, 23 XIII
primeira instância
diligência, art. 24 VI
erro ou abuso, art. 29 V
ineficiência e incapacidades, art. 29 X
pena disciplinar, art. 29 XV, XXII
prazo para posse, art. 24 XVIII
processo administrativo, art. 29 XXII
promoção, art. 24 XVI
provimento de cargos, art. 24 XVI
remanejamento, art. 29 XIV
representação, art. 29 XXI
sindicância, art. 29 XXII
título declaratório, art. 29 XXIV
tribunal
direitos e deveres, art. 298
diligência, art. 24 VI
processo administrativo, art. 24 XXVI
prazo para posse, art. 24 XVIII
promoção, art. 24 XVI
provimento de cargos, art. 24 XVI
sindicância, art. 24 XXVI
título declaratório, art. 24 XXIV
SESSÕES
administrativas, art. 37 V, §4º
assentos, art. 38 §§1º/3º
atas, art. 41
câmaras, art. 37 §§2º, 3º
convocação, art. 23 a/d
especiais, art. 37 II
extraordinárias, art. 37 IV
fotos e gravações, art. 43
imprensa, art. 43
juiz
ausência, art. 42
substituto, art. 38 §3º
ordinárias, art. 37 III
pleno, art. 37 §1º
secretário, art. 39, §único
solenes, art. 37 I a/e
tratamento entre juízes, art. 3º, 40 §único
vestuário, art. 40, §único
SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO
competência
corregedor, art. 29 XII
pleno, art. 21 VII
presidente, art. 24 XXVI
SOBRESTAMENTO
conflito de competência entre juízes de 1º grau, art. 251 I
embargos infringentes/ de declaração, art. 212
incidente de uniformização de jurisprudência, art. 293 §5º
perda da graduação e perda do posto e da patente, art. 195 §1º
processo de justificação, art. 189 §2º, 191 II
relator, art. 116, 117, 118 XX, 191 II
SUBSTITUIÇÃO
câmaras, art. 51
convocação, art. 50 §§3º, 4º
distribuição de feitos, art. 109 I/III
eventual, art. 50 §2º
juiz
câmara, art. 50 IV
corregedor, art. 50 II
tribunal, art. 50 V
presidente
câmara, art. 50 III
tribunal, art. 6º, 23VI, 25,I, II, IV, 50 I, §1º
recebimento de vantagens, art. 52
sessão de julgamento, art. 50 §5º
vice-presidente, art. 50 I
votos, art. 50 §§5º/7º
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
conflito de competência, art. 248 §2º, 249 §único
recurso especial, art. 23 IX, 243
recurso extraordinário, art. 23 IX, 243
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
declaração de inconstitucionalidade, art. 170 §1º I
SUSPEIÇÃO ver EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE JUIZ
SUSPENSÃO DE LIMINARES E TUTELAS ANTECIPADAS
agravo
competência, art. 168 §único
prazo, art. 168 §único
competência, art.168
SUSTENTAÇÃO ORAL
advogado ausente, art. 125
inscrição, art. 128
não cabimento, art. 132 I/VI
ordem, art. 133 IV
prazos
ações de competência originária, art. 130 III, §1º
advogado de mais de um acusado, art. 130 §4º
criminal com co-réus com defensores diferentes, art. 130 §2º
feitos
cíveis, art. 130 I
criminais, art. 130 II
habeas corpus, art. 130 II
intervenção do procurador, art. 130 §6º
cível com litisconsortes com defensores diferentes, art. 130 §3º
mais de um recorrente, art. 130 §5º
recurso em sentido estrito, art. 130 II
parte com mais de um advogado, art. 130 §4º
uso da palavra, art. 23 II h, 129, 131, 135 V
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
atas, art. 141/142
acórdão, art. 143/146
cargos de direção, art. 4º
câmaras, art. 12/20, 26/28
composição, art. 2º
corregedoria, art. 20
decisões, art. 9º §único
defesa, art. 88/92
eleição, art. 5º/8º
expediente
administrativo, art. 30
forense, art. 31
funcionamento, art. 30/36
juízes, art. 2º, §único, 44/82
jurisdição, art. 2º
jurisprudência, art. 147 I, II, §§1º/4º
Ministério Público, art. 83/87
órgãos, art. 9º I/VI
pleno, art. 10, 11, 21, 22
presidência, art. 23, 24
publicações, art. 147 I, II
segurança, art. 24 XXIX, 33/35
sessões, art. 37/43
vice-presidência, art. 25
tratamento, art. 3º
VESTUÁRIO
juiz civil, art. 40, §único
juiz militar, art. 40, §único
procurador, art. 83
VICE-PRESIDENTE
câmaras, art. 17
competência, art. 25 I/VI
eleição, art. 5º/8º
VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO
competência
corregedor, art. 80 I, §único
diretoria administrativa, art. 79 §1º
gerência judiciária, art. 80 III
juízes, art. 80 III
presidente, art. 79 §§2º, 3º, 82
pleno, art. 82
relator, art. 80 I/IV, 82
processo
afastamento do juiz, art. 82
comunicação ao presidente, art. 79 §1º
documentos referentes ao magistrado, art. 79 §1º, I/V
encaminhamento ao presidente, art. 81
falta grave, art. 79 §3º, 82
instrução, art. 80 I/IV, §único
prazo para instauração, art. 79
relator, art. 79 §2º
sessão de deliberação, art. 37 V
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