Regimento Interno – Resolução Nº 64
05/12/2007 13h02 - Atualizado em 10/03/22 19h04
 |
 |
 |
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicada no Diário do Judiciário, 25 de outubro de 2007)
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe conferem o art. 96 da Constituição Federal, o art. 103 da Constituição Estadual, o art. 21, III, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN), e o art. 190 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, resolve aprovar e mandar que se observe o seguinte Regimento Interno: