Reunião do CNCG
O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, juntamente com todos os Chefes de Gabinetes Militares dos Governos Estaduais, em reunião na manhã de hoje, dia 13 de maio, em Brasília, hipotecaram irrestrito apoio à manutenção dos Tribunais de Justiças Militares de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, através da Carta de Brasília
Dentro da programação oficial da reunião do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, realizada no período de 11 a 14 de maio, os Presidentes dos Tribunais de Justiças Militares estaduais de Minas Gerais (Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho), de São Paulo (Juiz Cel PM Fernando Pereira) e do Rio Grande do Sul (Juiz Cel PM Sérgio Antonio Berni de Brum), foram muito bem recebidos, para um painel sobre assuntos de interesse institucional das Justiças Militares estaduais.
O painel dos três presidentes ocorreu na manhã de hoje, 13 de maio, no horário de 09:30 às 10:30 horas, no auditório do St. Peter Hotel, em Brasília. Estavam presentes todos os Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como todos os Chefes de Gabinetes Militares, que representam hoje, um efetivo de 600 mil militares estaduais em todo o Brasil, onde hipotecaram irrestrito apoio à prestação jurisdicional dos Tribunais de Justiças Militares de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
No encontro de hoje, o Cel PM Anselmo José de Oliveira, Comandante Geral da PM do Paraná e Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais deu as boas vindas aos painelistas, abrindo em seguida os trabalhos.
O Cel PM Renato Vieira de Souza, Comandante Geral da PM de Minas Gerais enalteceu e reconheceu de público, a importância das Justiças Militares estaduais para as Instituições Militares dos Estados.
O Cel QOEM João Carlos Trindade Lopes, Comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, também se manifestou reforçando o papel fundamental desenvolvido pelos tribunais militares estaduais, como garantidores dos direitos fundamentais dos jurisdicionados e da sociedade brasileira.
Ao final, todos os Comandantes presentes ao encontro, assinaram a Carta de Brasília, que segue para leitura.
Assessoria de Comunicação
Carta de Brasília
Reunido, nesta data, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, considerando as notícias da proposta de extinção da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, instituição assentada em fundamento constitucional, com legitimação reafirmada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e de vital importância para garantia da hierarquia e disciplina das Instituições Militares Estaduais, decidem:
Encaminhar aos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul moção em desagravo ao projeto de extinção daquela Justiça especializada, reafirmando a importância da justiça castrense na manutenção das Instituições Militares dos Estados brasileiros, destacando:
– que as instituições militares sem controle e sem o respaldo da lei penal militar em suas ações, perdem força como instituição, deixam de cumprir o papel primordial de suas existências, constituindo riscos e ameaças para a democracia do País.
– que a finalidade da Justiça Militar é garantir, no âmbito de sua competência especializada, a efetiva prestação jurisdicional, com celeridade e independência, protegendo os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar, controlando as ações e atos disciplinares, visando à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia das instituições militares.
– que as Justiças Militares estaduais exercem um papel fundamental de controle das instituições militares, reativando os seus elementos vitais e seus valores, garantindo as suas ações estribadas na lei, de forma a torná-la vigorosa, operante e garantidora dos direitos e garantias fundamentais de seus jurisdicionados e da sociedade, pressupostos específicos e próprios de uma justiça especializada.
Brasília, 13 de maio de 2009.