Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
O direito de todo cidadão de acessar informações de órgãos públicos, seja de interesse particular ou coletivo, está assegurado no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para concretizar esse direito, foi instituída a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 . Conhecida como Lei de Acesso à Informação ou pela sigla LAI, ela não apenas regulamenta o exercício desse direito, mas também promove a ampla divulgação de dados em diversos meios de comunicação, com destaque para a internet.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 215 em 16 dezembro de 2015 para determinar, no Poder Judiciário, a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação previsto pela LAI.
Alinhado à Lei de Acesso à Informação – LAI, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), por meio da Resolução TJMMG n. 270, de 27 de maio de 2022. Esta medida visa não apenas aprimorar os serviços prestados pela Justiça Militar mineira, como também promover a transparência e incentivar a participação da sociedade na formulação de estratégias e políticas institucionais. Tudo isso alinhado aos princípios da Administração Pública em benefício da comunidade.
Os objetivos do SIC incluem:
1 – Orientar e atender o público sobre como acessar informações;
2 – Informar sobre a tramitação de documentos em suas unidades;
3 – Receber e protocolar documentos e solicitações de acesso a informações.
No TJMMG, o SIC é coordenado pela Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Unidade Orgânica Responsável pelo serviço. O serviço ofertado pelo SIC é, exclusivamente, atender a qualquer pedido de informações que não se adeque aos demais serviços oferecidos pela Ouvidoria.
Para utilizar o Serviço de Informações ao Cidadão, você pode entrar em contato com a Ouvidoria da Justiça Militar de Minas Gerais por meio de um dos seguintes canais:
– Atendimento presencial:
Para o atendimento presencial na Ouvidoria é preciso fazer o agendamento prévio pelo telefone (31) 3045-1361 ou pelo e-mail ouvidoria@tjmmg.jus.br. O TJMMG fica localizado na Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG.
– Atendimento de forma eletrônica (e-SIC):
Para o atendimento on-line basta acessar o formulário eletrônico aqui , preenchê-lo com seus dados, a sua solicitação, e no campo “TIPO” selecionar SIC – Serviço de Informações ao Cidadão. Nesse caso, você receberá automaticamente um número de protocolo para acompanhamento de sua solicitação.
– Por meio de correspondência:
Você pode fazer sua solicitação por meio de correspondência enviando um formulário disponibilizado aqui ou por carta de escrita livre.
A correspondência deve ser enviada tendo como destinatária a Ouvidoria da JMEMG.
Endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-143.
– Por depósito na Caixa de Informações:
Há também a opção de se manifestar por meio do depósito do formulário físico na Caixa de Informações que se encontra na recepção do edifício-sede do TJMMG (Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG).
O formulário está à disposição dos interessados na recepção do TJMMG e também pode ser impresso previamente acessando aqui.
O horário de funcionamento do TJMMG é de segunda a sexta, das 8h às 18h.
A Resolução CNJ n. 215/2015 determina que o pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, e o pedido deverá ainda estar acompanhado de:
– comprovação do consentimento expresso, por meio de procuração;
– comprovação das seguintes hipóteses:
• realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
• cumprimento de decisão judicial;
• defesa de direitos humanos.
– proteção do interesse público geral preponderante;
– demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância;
– demonstração da necessidade de acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Para mais esclarecimentos ou para tirar dúvidas sobre as formas de atendimento no SIC entre em contato com a Ouvidoria pelo telefone (31) 3045-1361, com funcionamento em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h, ou pelo e-mail ouvidoria@tjmmg.jus.br .
A Ouvidoria do TJMMG segue os prazos previstos na Resolução CNJ nº 215/2015 para resposta ao requerente. Não sendo possível o atendimento imediato do pedido, o SIC deverá encaminhar a solicitação à unidade que produz ou custodia a informação no prazo de 48 horas, bem como responder ao requerente, em prazo não superior a 20 dias, contado do recebimento da solicitação.
Este prazo para resposta poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial.
Todo o acompanhamento de sua solicitação pode ser feito com o número gerado na entrega do pedido ao SIC. Acompanhe o andamento diretamente com a Ouvidoria pelo telefone (31) 3045-1361 com funcionamento em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h, ou pelo e-mail ouvidoria@tjmmg.jus.br.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mas ao interessado que optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local, será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.
Para tanto, o Serviço de Informação ao Cidadão irá encaminhar um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no valor das despesas, que deverá ser pago antes do fornecimento da informação requerida.
Está isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Acesse os telefones e endereços eletrônicos aqui.
Principais serviços de atendimento ao usuário
Além do SIC, a Justiça Militar de Minas Gerais disponibiliza uma série de outros serviços que podem ser acessados diretamente pelos usuários. Os links estão disponíveis em um menu de acesso rápido na parte superior central do site tjmmg.jus.br.
Veja a seguir quais são os principais serviços de atendimento ao usuário e acesse:
Sistema de Processo Eletrônico Judicial adotado pelo TJMMG.
Atendimento em ambiente virtual aos advogados e às partes. Trata-se de uma ferramenta de videoconferência que permite o contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária.
Consulta pública aos dados básicos dos processos judiciais. É assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.
Sistema adotado no TJMMG onde tramita digitalmente 100% dos processos e procedimentos administrativos.
Emissão de certidão judicial negativa na Justiça Militar de Minas Gerais, segunda via da referida certidão ou autenticação da mesma.
Clique AQUI para acessar a Carta de Serviços ao Cidadão.
Acesse as Perguntas Frequentes (FAQ) aqui.
Seguindo o que determina a Lei de Acesso à Informação – LAI , o TJMMG torna público:
– Quantas informações foram desclassificadas nos últimos 12 meses (em conformidade também com o art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015 ): nenhuma
– Quantos documentos foram classificados em cada grau de sigilo:
Ultrassecreto: nenhum
Secreto: nenhum
Reservado: nenhum
A Ouvidoria segue a política de tratamento de dados do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
Para baixar o e-book “LGPD na Justiça Militar de Minas Gerais”, acesse aqui.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) também segue a Resolução TJMMG n. 270/2022 que, por sua vez, teve como base a Resolução CNJ n. 215/2015.