O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu que a Justiça Militar é competente para efetuar análise prévia do cometimento de suposto crime doloso contra a vida, praticado pela Polícia Militar.AO DECIDIR EM UM RECURSO EXTRAORDINARIO, O MINISTRO DESTACOU QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS QUANDO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR DOLOSO PRATICADO CONTRA A VIDA DE CIVIL, ANÁLISE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRÉVIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

O juiz militar, após concluir que não houve crime doloso, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial militar, ou o processamento por outro crime, independente de haver requerimento do Ministério Público.

(RE n. 1146235-SP. Julg. 17/12/2018)