Sumário Regimento Interno

04/12/2007 13h16 - Atualizado em 10/03/22 19h04

Disposição Inicial: Art 1º

LIVRO I: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

 

 

TÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I: Da Composição – art. 2º a art. 8º
CAPÍTULO II: Da Organização – art. 9º

Seção I Do Tribunal Pleno – art. 10 e art. 11
Seção II Das Câmaras – art. 12 a art. 19
Seção III Da Corregedoria – art. 20
CAPÍTULO III: Da Competência dos Órgãos do Tribunal

Seção I Da Competência do Tribunal Pleno – art. 21 e art. 22
Seção III Da Competência da Presidência – art. 23 e art. 24
Seção IV Da Competência da Vice-Presidência – art. 25
Subseção Única Da Competência do Presidente da Câmara – art. 28
Seção V Da Competência do Corregedor – art. 29
CAPÍTULO IV: Do Funcionamento do Tribunal

Seção I Das Disposições Gerais – art. 31 a art. 36
Seção II Das Sessões – art. 37 a art. 43
 
TÍTULO II: DOS JUÍZES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA

 

CAPÍTULO I: Dos Juízes da Justiça Militar

Seção I Da Posse – art. 44 e art. 45
Seção II Da Antigüidade – art. 46 e art. 47
Seção III Dos Deveres – art. 48
Seção IV Da Interrupção de Exercício – art. 49
Seção V Da Substituição – art. 50 e art. 52
Seção VI Das Suspeições, Impedimentos e Incompatibilidades – art. 53
Seção VII Da Concessão de Férias, Licenças, Afastamentos e da Remoção
Subseção I Das Férias Anuais – art. 54 a art. 62
Subseção II Das Férias-Prêmio – art. 63 e art. 64
Subseção III Da Concessão de Licenças – art. 65 a art. 72
Subseção IV Da Concessão de Afastamento do Cargo – art. 73 a art. 76
Seção VIII Da Remoção de Juiz de Direito do Juízo Militar – art. 77 e art. 78 
Seção IX Do Processo de Vitaliciamento – art. 79 a art. 82 

CAPÍTULO II: Do Ministério Público – art. 83 a art. 87
CAPÍTULO III: Da Defesa – art. 88 a art. 92 
 
LIVRO II: DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

 

   

TÍTULO I: DO REGISTRO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO

 

CAPÍTULO I: Do Registro e Classificação dos Feitos – art. 93 e art. 94
CAPÍTULO II: Do Preparo – art. 95 a art. 102
CAPÍTULO III: Da Distribuição – art. 103 a art. 110
 
TÍTULO II: DO RELATOR E DO REVISOR

 

CAPÍTULO I: Disposições Gerais – art. 111 a art. 117
CAPÍTULO II: Do Relator – art. 118
CAPÍTULO III: Do Revisor – art. 119

TÍTULO III: DO JULGAMENTO

 

CAPÍTULO I: Da Pauta de Julgamento – art. 120 a art. 123
CAPÍTULO II: Da Ordem dos Trabalhos – art. 124 a art. 127
CAPÍTULO III: Da Sustentação Oral – art. 128 a art. 132
CAPÍTULO IV: Do Relatório, Discussão e da Votação – art. 133
CAPÍTULO V: Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento – art. 134 a art. 140
CAPÍTULO VI: Das Atas – art. 141 a art. 142

 

 

LIVRO III: DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

CAPÍTULO IDo Habeas Corpus – art. 149 a art. 157
CAPÍTULO II: Do Mandado de Segurança – art. 158 a art. 163

Seção Única Da Suspensão da Segurança – art. 164
CAPÍTULO III: Da Habeas Data – art. 165 a art. 167
CAPÍTULO IV: Da Suspensão de Liminares em Geral e de Tutelas Antecipadas – art. 168
CAPÍTULO V: Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade – art. 169 a art. 171
CAPÍTULO VI: Da Ação Rescisória – art. 172 a art. 181
CAPÍTULO VII: Da Revisão Criminal – art. 182 e art. 188
CAPÍTULO VIII: Dos Processos de Justificação, de Perda do Posto e da Patente e de Perda da Graduação – art. 189

Seção I Do Processo de Justificação – art. 190 a art. 194
Seção II Da Perda do Posto e Patente da Perda da Graduação – art. 195 a art. 198
CAPÍTULO IX: Da Representação do Corregedor – art. 199 e art. 200

CAPÍTULO I: Dos Recursos Criminais Contra Decisões de Primeiro Grau – art. 202

Seção I Do Recurso em Sentido Estrito – art. 203 a art. 205
Seção II Da Apelação Criminal – art. 206 a art. 208
Seção III Dos Recursos Inominados – art. 209
CAPÍTULO II: Dos Recursos Criminais Contra Decisão do Tribunal Pleno ou da Câmara Criminal 

Seção I Dos Embargos – art. 210 a art. 212
Subseção I Dos Embargos Infringentes e de Nulidade – art. 213 a art. 216
Subseção II Dos Embargos de Declaração – art. 217 a art. 219
Seção II Dos Embargos Contra Decisões de Processos de Competência Originária – art. 220
CAPÍTULO III: Dos Recursos Cíveis Contra Decisões de Primeiro Grau – art. 221

Seção I Da Apelação Cível – art. 222 a art. 225
Seção II Do Agravo de Instrumento – art. 226 a art. 228
CAPÍTULO IV: Dos Recursos Cíveis Contra Decisão do Tribunal Pleno ou da Câmara Cível – art. 229

Seção I Dos Embargos Infringentes – art. 230 a 234
Seção II Dos Embargos de Declaração – art. 235 a 237

TÍTULO III: DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

 

CAPÍTULO I: Do Recurso Ordinário – art. 238 a art. 240
CAPÍTULO II: Dos Recursos Extraordinário e Especial – art. 241 a art. 245
CAPÍTULO III: Do Agravo contra Denegação do Recurso – art. 246
CAPÍTULO IV: Do Preparo – art. 247

TÍTULO IV: DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I: Do conflito de Competência

Seção I Do Conflito de Competência entre o Tribunal e outro Juízo da Justiça Comum – art. 248 e art. 249
Seção II Do Conflito de Competência entre Juízes de Primeiro Grau – art. 250 a art. 252
CAPÍTULO II: Da Reclamação – art. 253 a art. 259
CAPÍTULO III: Das Medidas Cautelares- art. 260 a art. 262
CAPÍTULO IV: Do Incidente de Falsidade – art. 263 e art. 264
CAPÍTULO V: Da Habilitação Incidente – art. 265
CAPÍTULO VI: Da Habilitação do Assistente do Ministério Público – art. 266
CAPÍTULO VII: Da Restauração de Autos – art. 267
CAPÍTULO VIII: Da Concessão da Justiça Gratuita – art. 268 a art. 271

TÍTULO V: DAS EXCEÇÕES
CAPÍTULO I: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz de Primeiro Grau – art. 272 e art. 273
CAPÍTULO II: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz do Tribunal – art. 274 a art. 280
CAPÍTULO III: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Procurador de Justiça e Auxiliares da Justiça – art. 281 a art. 283

TÍTULO VI: DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO I: Do Agravo – art. 284 a art. 286
CAPÍTULO II: Da Correição Parcial Contra Ato de Juiz de Primeiro Grau

Seção I Da Correição Parcial nos Processos Cíveis  – art. 287 a 290
Seção II Da Correição Parcial nos Processos Criminais – art. 291 e art. 292

TÍTULO VII: DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO: Da Súmula – art. 293 a art. 296

LIVRO IV: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ÍNDICE DO REGIMENTO INTERNO

 

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 
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