Disposição Inicial: Art 1º
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LIVRO I: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
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TÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO
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CAPÍTULO I: Da Composição – art. 2º a art. 8º |
CAPÍTULO II: Da Organização – art. 9º
Seção I Do Tribunal Pleno – art. 10 e art. 11 |
Seção II Das Câmaras – art. 12 a art. 19 |
Seção III Da Corregedoria – art. 20 |
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CAPÍTULO III: Da Competência dos Órgãos do Tribunal
Seção I Da Competência do Tribunal Pleno – art. 21 e art. 22 |
Seção III Da Competência da Presidência – art. 23 e art. 24 |
Seção IV Da Competência da Vice-Presidência – art. 25 |
Subseção Única Da Competência do Presidente da Câmara – art. 28 |
Seção V Da Competência do Corregedor – art. 29 |
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CAPÍTULO IV: Do Funcionamento do Tribunal
Seção I Das Disposições Gerais – art. 31 a art. 36 |
Seção II Das Sessões – art. 37 a art. 43 |
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TÍTULO II: DOS JUÍZES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA
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CAPÍTULO I: Dos Juízes da Justiça Militar
Seção I Da Posse – art. 44 e art. 45 |
Seção II Da Antigüidade – art. 46 e art. 47 |
Seção III Dos Deveres – art. 48 |
Seção IV Da Interrupção de Exercício – art. 49 |
Seção V Da Substituição – art. 50 e art. 52 |
Seção VI Das Suspeições, Impedimentos e Incompatibilidades – art. 53 |
Seção VII Da Concessão de Férias, Licenças, Afastamentos e da Remoção |
Subseção I Das Férias Anuais – art. 54 a art. 62 |
Subseção II Das Férias-Prêmio – art. 63 e art. 64 |
Subseção III Da Concessão de Licenças – art. 65 a art. 72 |
Subseção IV Da Concessão de Afastamento do Cargo – art. 73 a art. 76 |
Seção VIII Da Remoção de Juiz de Direito do Juízo Militar – art. 77 e art. 78 |
Seção IX Do Processo de Vitaliciamento – art. 79 a art. 82 |
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CAPÍTULO II: Do Ministério Público – art. 83 a art. 87 |
CAPÍTULO III: Da Defesa – art. 88 a art. 92 |
LIVRO II: DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL
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TÍTULO I: DO REGISTRO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO
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CAPÍTULO I: Do Registro e Classificação dos Feitos – art. 93 e art. 94 |
CAPÍTULO II: Do Preparo – art. 95 a art. 102 |
CAPÍTULO III: Da Distribuição – art. 103 a art. 110 |
TÍTULO II: DO RELATOR E DO REVISOR
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CAPÍTULO I: Disposições Gerais – art. 111 a art. 117 |
CAPÍTULO II: Do Relator – art. 118 |
CAPÍTULO III: Do Revisor – art. 119 |
TÍTULO III: DO JULGAMENTO
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CAPÍTULO I: Da Pauta de Julgamento – art. 120 a art. 123 |
CAPÍTULO II: Da Ordem dos Trabalhos – art. 124 a art. 127 |
CAPÍTULO III: Da Sustentação Oral – art. 128 a art. 132 |
CAPÍTULO IV: Do Relatório, Discussão e da Votação – art. 133 |
CAPÍTULO V: Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento – art. 134 a art. 140 |
CAPÍTULO VI: Das Atas – art. 141 a art. 142 |
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LIVRO III: DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
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CAPÍTULO I: Do Habeas Corpus – art. 149 a art. 157 |
CAPÍTULO II: Do Mandado de Segurança – art. 158 a art. 163
Seção Única Da Suspensão da Segurança – art. 164 |
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CAPÍTULO III: Da Habeas Data – art. 165 a art. 167 |
CAPÍTULO IV: Da Suspensão de Liminares em Geral e de Tutelas Antecipadas – art. 168 |
CAPÍTULO V: Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade – art. 169 a art. 171 |
CAPÍTULO VI: Da Ação Rescisória – art. 172 a art. 181 |
CAPÍTULO VII: Da Revisão Criminal – art. 182 e art. 188 |
CAPÍTULO VIII: Dos Processos de Justificação, de Perda do Posto e da Patente e de Perda da Graduação – art. 189
Seção I Do Processo de Justificação – art. 190 a art. 194 |
Seção II Da Perda do Posto e Patente da Perda da Graduação – art. 195 a art. 198 |
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CAPÍTULO IX: Da Representação do Corregedor – art. 199 e art. 200 |
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CAPÍTULO I: Dos Recursos Criminais Contra Decisões de Primeiro Grau – art. 202
Seção I Do Recurso em Sentido Estrito – art. 203 a art. 205 |
Seção II Da Apelação Criminal – art. 206 a art. 208 |
Seção III Dos Recursos Inominados – art. 209 |
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CAPÍTULO II: Dos Recursos Criminais Contra Decisão do Tribunal Pleno ou da Câmara Criminal
Seção I Dos Embargos – art. 210 a art. 212 |
Subseção I Dos Embargos Infringentes e de Nulidade – art. 213 a art. 216 |
Subseção II Dos Embargos de Declaração – art. 217 a art. 219 |
Seção II Dos Embargos Contra Decisões de Processos de Competência Originária – art. 220 |
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CAPÍTULO III: Dos Recursos Cíveis Contra Decisões de Primeiro Grau – art. 221
Seção I Da Apelação Cível – art. 222 a art. 225 |
Seção II Do Agravo de Instrumento – art. 226 a art. 228 |
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CAPÍTULO IV: Dos Recursos Cíveis Contra Decisão do Tribunal Pleno ou da Câmara Cível – art. 229
Seção I Dos Embargos Infringentes – art. 230 a 234 |
Seção II Dos Embargos de Declaração – art. 235 a 237 |
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TÍTULO III: DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
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CAPÍTULO I: Do Recurso Ordinário – art. 238 a art. 240 |
CAPÍTULO II: Dos Recursos Extraordinário e Especial – art. 241 a art. 245 |
CAPÍTULO III: Do Agravo contra Denegação do Recurso – art. 246 |
CAPÍTULO IV: Do Preparo – art. 247 |
TÍTULO IV: DOS PROCESSOS INCIDENTES
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CAPÍTULO I: Do conflito de Competência
Seção I Do Conflito de Competência entre o Tribunal e outro Juízo da Justiça Comum – art. 248 e art. 249 |
Seção II Do Conflito de Competência entre Juízes de Primeiro Grau – art. 250 a art. 252 |
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CAPÍTULO II: Da Reclamação – art. 253 a art. 259 |
CAPÍTULO III: Das Medidas Cautelares- art. 260 a art. 262 |
CAPÍTULO IV: Do Incidente de Falsidade – art. 263 e art. 264 |
CAPÍTULO V: Da Habilitação Incidente – art. 265 |
CAPÍTULO VI: Da Habilitação do Assistente do Ministério Público – art. 266 |
CAPÍTULO VII: Da Restauração de Autos – art. 267 |
CAPÍTULO VIII: Da Concessão da Justiça Gratuita – art. 268 a art. 271 |
TÍTULO V: DAS EXCEÇÕES
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CAPÍTULO I: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz de Primeiro Grau – art. 272 e art. 273 |
CAPÍTULO II: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz do Tribunal – art. 274 a art. 280 |
CAPÍTULO III: Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Procurador de Justiça e Auxiliares da Justiça – art. 281 a art. 283 |
TÍTULO VI: DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
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CAPÍTULO I: Do Agravo – art. 284 a art. 286 |
CAPÍTULO II: Da Correição Parcial Contra Ato de Juiz de Primeiro Grau
Seção I Da Correição Parcial nos Processos Cíveis – art. 287 a 290 |
Seção II Da Correição Parcial nos Processos Criminais – art. 291 e art. 292 |
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TÍTULO VII: DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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CAPÍTULO ÚNICO: Da Súmula – art. 293 a art. 296 |
LIVRO IV: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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