Súmula Vinculante n.01
02/12/2016 13h44 - Atualizado em 02/12/16 13h44
A reabilitação administrativa prevista no art. 94 da Lei n. 14.310/02 não acarreta o cancelamento dos pontos negativos atribuídos ao conceito funcional do militar condenado.
Referência legislativa: Lei Estadual n. 14.310/02
Precedente: Incidente de Assunção de Competência Processo PJe n. 0800050-16.2016.9.13.0000
Apelação Cível n. 1000073-03.2015.9.13.0003