TJMG aprova prorrogação da licença-maternidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Resolução n. 605/2009, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a prorrogação do tempo da licença maternidade de 120 para 180 dias, para magistradas e servidoras do Judiciário mineiro, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República, no inciso III do art. 128 da Lei Complementar n. 59, de 18/1/2001, e no art. 17 da Lei Complementar n. 64, de 25/3/2002.

A prorrogação da licença maternidade para seis meses já havia sido implementada pelo Ministério Público e Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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