Via Justiça discute exigência de cheque caução na saúde

22/06/2012 14h56 - Atualizado em 22/06/12 14h56

O Via Justiça, programa da TV Assembleia, que estreia nesta sexta-feira, 22 de junho, às 23 horas, debate a Lei n. 12.653/12, que tipifica como crime o ato de condicionar o atendimento médico de emergência a qualquer garantia.

Participam do programa a desembargadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vanessa Verdolim, e o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Euler Soares.

O Código Civil já veda a cobrança de qualquer valor antecipado e o Código de Defesa do Consumidor impede a exigência excessiva ao consumidor, principalmente em momento de fragilidade, em que ele poderia não manifestar sua vontade. A exigência de cheque-caução também é considerada irregular pela Agência Nacional de Saúde. A novidade trazida pela nova lei é a criminalização desta exigência.

A Lei n. 12.653 altera o Código Penal e estabelece punições para a exigência de cheque-caução, nota promissória, preenchimento prévio de formulários administrativos ou qualquer garantia para atendimentos de urgência em hospitais. A pena prevista é detenção de três meses a um ano e multa. A punição pode ser dobrada se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal grave e triplicada se resultar em morte.

No Via Justiça, os convidados avaliam os impactos dessa nova lei e pontos polêmicos, como, por exemplo, quem deverá cumprir a pena (o dono do hospital ou o funcionário que exigiu o cheque). Discutem, também, o que os hospitais podem fazer para garantir o recebimento das despesas médicas de urgência e quem seria o responsável pelo pagamento – SUS, planos de saúde ou pacientes. Analisam, ainda, se a lei pode causar fechamento dos prontos-socorros de hospitais particulares, sobrecarregando os hospitais públicos.

O Via Justiça é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Horários:
TV Assembleia
Canal 11, em Belo Horizonte
Exibição:
Sexta-Feira, às 23h
Reprises:
Sábado, às 16h20
Domingo, às 19h
Segunda-feira, às 8h30
Terça-feira, às 12h20

TV Justiça
Canal 7 – Net
Canal 117 – Sky
Canal 901 – Oi TV
Exibição:
Sábado, às 15h30
Reprises:
Segunda-feira, às 10h30

TV Comunitária
Canal 6 – Net
Canal 901 – Oi TV
Exibição:
Sábado, às 22h
Reprises:
Domingo, às 15h e às 22h30
Segunda-feira, às 8h e às 15h30
Terça-feira, às 8h e às 15h30
Quarta-feira, às 8h e às 19h30
Quinta-feira, às 10h30, 18h e 23h30
Sexta-feira, às 10h

22/06/2012

Fonte: ALMG

Ascom – TJMMG