Portaria 107/94 – Regula o uso de aparelhos fac-simile na Justiça Militar
22/04/1994 00h00 - Atualizado em 22/04/94 00h00
Portaria 107/94 – Regula o uso de aparelhos fac-simile na Justiça Militar
09/06/2010 09h27 - Atualizado em 09/06/10 09h27