INTEGRIDADE – JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

O Programa de Integridade do TJMMG é um conjunto de ferramentas, políticas e ações que têm o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. Como medida balizadora de alinhamento institucional, o órgão segue os materiais e manuais disponibilizados pelo TJMG.

O TJMG é o órgão público pioneiro na regulamentação e implantação das práticas de anticorrupção instituídas pela Lei Federal nº 12.846/2013.

O Programa de Integridade do TJMMG é composto pelos seguintes mecanismos:

I – Comprometimento da Alta Direção

II- Código de Ética

III- Canal de Comunicação – Fale com a Ouvidoria do TJMMG

IV- Gestão Periódica de Riscos

V – Treinamentos Periódicos

VI – Comunicação

VII- Monitoramento Contínuo

O Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), foi instituído e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais pela Resolução 880/2018 do TJMG.

A Lei Anticorrupção Empresarial prevê sanções administrativas de enorme impacto financeiro e reputacional a serem aplicadas às empresas que praticarem atos de corrupção em face da Administração Pública.

A Resolução nº 880/2018, detalha as atribuições das pessoas jurídicas envolvidas com a administração e a operacionalização dos procedimentos de responsabilização administrativa e civil em ações que envolvam vantagem indevida a agente público, fraudes em licitações e contratos e outros atos previstos na Lei Federal nº12.846. O Programa de Integridade do TJMMG foi elaborado tendo como base os parâmetros da Lei Anticorrupção, em razão da sinergia necessária entre programas de integridade nos setores público e privado.

Em observância ao devido processo legal e para padronizar procedimentos e documentos, o TJMG desenvolveu um manual explicativo sobre o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Este manual contém o fluxo da gestão da denúncia, desde a entrada da notícia de irregularidade, ilícito, fraude ou corrupção até a finalização do processo.

MANUAL

ACESSE O MANUAL DO PAR

ATOS NORMATIVOS

PORTARIA 4713/PR/2020

LEI FEDERAL 12846/2013

RESOLUÇÃO TJMG 880/2018

O Código de Ética do TJMMG estabelece as diretrizes e normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos quanto às condutas a serem observadas no ambiente de trabalho e na interação com o público externo, de modo a mantê-las convergentes com a missão, a visão e os valores do órgão, comprometidas com a ética e a probidade e em conformidade com o interesse público.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TJMMG

O TJMMG, a fim de garantir o alinhamento institucional no âmbito do Judiciário, utiliza a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados lançada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.

O documento possui a finalidade de apresentar recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais.

A Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados do TJMG é de observância obrigatória para os licitantes e contratados, que deverão pautar sua atuação pela observância das políticas, dos procedimentos e dos valores da instituição, principalmente quanto à vedação de práticas de fraude e corrupção.

ACESSE A CARTILHA

RESOLUÇÃO N. 244, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Institui a Política e o Programa de Integridade no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

A Gestão de Riscos tem como objetivo manter os gestores atentos aos eventos em potencial que possam influenciar, de forma negativa ou positiva, o alcance dos objetivos do TJMMG.

O TJMG editou o Manual de Gestão de Riscos estabelecendo objetivos, pressupostos, categorias de riscos, diretrizes gerais do processo de gestão de riscos e competências e atribuições. Este manual também é adotado no TJMMG.

O Manual de Gestão de Riscos apresenta o passo a passo de como deverá ser feito o gerenciamento dos riscos.

MANUAL

ACESSE O MANUAL DE GESTÃO DE RISCOS

MANUAL

ACESSE O MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

GUIA

ACESSE O GUIA PRÁTICO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PELO SEI

O Fale com a Ouvidoria do TJMMG possibilita o recebimento de manifestações, internas e externas, sobre a ocorrência de situações divergentes ao Código de Ética e às Políticas do Tribunal.

Assegura-se o sigilo das informações e possibilita que o manifestante acompanhe o fluxo de sua demanda dentro da instituição.

FALE COM O TJMMG