Carta de Serviços

A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é formada:

– Em Primeira Instância, por cinco Auditorias Militares – dirigidas pelos seus respectivos juízes de Direito titulares auxiliados pelos juízes cooperadores – e pelos Conselhos de Justiça – Especial e permanente;

– Em Segunda Instância, pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), composto por sete desembargadores.

Missão: Garantir, no âmbito de sua competência especializada, a efetiva prestação jurisdicional com celeridade e independência, bem como a proteção dos bens jurídicos tutelados pela lei penal militar e o controle dos atos disciplinares.

Visão de Futuro: Ser reconhecida pela sociedade mineira como uma instituição essencial de prestação jurisdicional especializada militar, célere e eficaz, com magistrados e servidores comprometidos e motivados.

Atribuições: Processar e julgar os militares dos Estados – nos crimes militares definidos no Código Penal Militar (CPM) e na legislação penal comum quando se tratar das situações previstas no inc. II do art. 9º do CPM (alteração dada pela Lei n. 13.491/2017) –, as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

– Prestar atendimento cortês e respeitoso;

– Garantir atendimento eficiente e igualitário a todos aqueles que buscarem a Justiça Militar, atentando para o atendimento preferencial às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e maiores de 60 anos, com prioridade especial aos maiores de 80 anos, extensiva ao seu acompanhante ou atendente pessoal;

– Concluir o atendimento de forma eficiente, no menor tempo possível, desde que os requisitos necessários tenham sido cumpridos pelo interessado, salvo situações excepcionais.

Portal

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais disponibiliza informações sobre a instituição e assuntos do interesse de seus usuários no site tjmmg.jus.br.

Ouvidoria

A Ouvidoria tem por finalidade receber sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias acerca dos serviços jurisdicionais e administrativos prestados pela Justiça Militar de Minas Gerais, visando elevar os padrões de transparência, presteza e segurança em suas atividades.

A atuação da Ouvidoria conta com a colaboração dos magistrados e servidores dos diversos setores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos quais são enviadas as manifestações para análise, consideração, resposta e adoção de eventuais procedimentos cabíveis.

Acesse:

Ouvidoria

Telefones gerais

(31) 3295-5080 e 3274-1566

Área responsável: Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom)

Descrição do serviço: atendimento às solicitações diversas da imprensa.

Prazo para prestação do serviço: em média, um dia útil, salvo situações excepcionais.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado:não há.

Norma que regulamenta o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Acesso ao serviço: o interessado deve encaminhar um e-mail para ascom@tjmmg.jus.br com o detalhamento da informação solicitada.

Público-alvo: imprensa e veículos de comunicação.

Horário de prestação do serviço: Nos dias úteis, das 8h às 18h.

Telefones de contato:(31) 3295-5080/3274-1566 (ramal 417).

Áreas responsáveis: Corregedoria e Presidência.

Descrição do serviço: Atendimento fora do horário de expediente.

Prazo para prestação do serviço: Não há prazo definido.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet e acesso ao sistema de telefonia.

Como ter acesso ao serviço: Seguir as orientações contidas na Portaria Conjunta publicada e disponibilizada, semanalmente, no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), no link “Plantão Judiciário”

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 71/2009; Art. 27, XIX, e 29, parágrafo único, do Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG) ; Resolução TJMMG n. 253/2021 .

Público-alvo: Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar, advogados e partes.

Horário de prestação do serviço: Sábados, domingos, feriados e recesso de final de ano, conforme estabelecido na Portaria Conjunta publicada semanalmente.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Área responsável: Auditoria em que o processo tramita

Descrição do serviço: Orientações sobre como acessar o sistema de consulta processual e acompanhar os andamentos dos processos que tramitam na Justiça Militar. Por meio da consulta pública, é possível verificar informações como movimentações, decisões e sentenças registradas durante a tramitação do processo.
A consulta mostra apenas os processos que ainda estão em andamento no Tribunal. Quando o processo é encerrado ou baixado, ele deixa de aparecer na consulta pública.

Prazo para prestação do serviço: Não há prazo estabelecido.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: Por meio do link: https://consulta.tjmmg.jus.br/#/simplificada

ATENÇÃO: Não serão fornecidas informações processuais por telefone.

Público-alvo: Cidadãos e jurisdicionados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ Nº 121 de 05/10/2010
Horário de prestação do serviço: Disponível 24 horas por dia, todos os dias.

Telefones de contato: (31) 3274-1566.

Área responsável: Corregedoria.

Descrição do serviço: Desarquivamento de autos, por empréstimo, para advogados e vista no balcão para as respectivas partes.

Prazo para prestação do serviço: Após o pagamento da taxa de desarquivamento e o encaminhamento do comprovante para a Corregedoria, o prazo é de até três dias úteis, desde que os autos estejam disponíveis para empréstimo e sem qualquer impedimento (ex. segredo de justiça). Obs: Em autos com segredo de justiça, o advogado deverá peticionar diretamente ao juiz da respectiva Auditoria.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Somente advogados e estagiários com OAB ativa podem retirar fisicamente os autos da Secretaria da Corregedoria, por empréstimo, com vista por dez dias, mediante pagamento e encaminhamento do respectivo guia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e comprovante de pagamento digital, referente ao serviço de desarquivamento (exceto quando for apresentado Atestado ou Declaração de Pobreza).
Obs: Caso não se queira levar os autos por empréstimo, as cópias poderão ser feitas pelo advogado na sala da OAB, no entanto a taxa de desarquivamento deverá ser paga nas duas hipóteses.

Poderão ter vista no balcão todos que são partes nos autos, mediante apresentação de identidade e pagamento de guia DAE (por meio digital), referente ao serviço de desarquivamento (exceto quando for apresentado Atestado ou Declaração de Pobreza).
Obs: Cópias digitais por meio de celular ou scanner de mão poderão ser feitas pela parte no balcão, no entanto os autos não poderão, em hipótese alguma, ser levados do setor da Corregedoria sem a presença de um advogado ou estagiário com OAB ativa.

A emissão da guia DAE para desarquivamento de autos por empréstimo ou vista no balcão deverá ser realizada pelo site do TJMMG (tjmmg.jus.br), conforme os passos a seguir:

– Acessar a seção “Cidadãos”, localizada na parte superior central;

– Selecionar “Custas Processuais” e “Emitir Guia DAE”

– Ao abrir a página “Documento de Arrecadação – Receitas Órgãos Estaduais”, selecionar CPF ou CNPJ, escrever a identificação conforme a alternativa selecionada, no campo Órgão Público selecionar “Tribunal de Justiça Militar”, e no campo Serviço do Órgão Público selecionar “Desarquivamento de autos”

– Informar o nome e município em que reside, caso os respectivos campos não estejam preenchidos;

– Informar o “Valor da Receita”, conforme Tabela de Custas do TJMG adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG na seção “Cidadãos”, link “Custas Processuais”, escolher “2ª Instância” e buscar na tabela “Serviços Gerais”;

– Digitar o número dos autos a desarquivar no campo “Informações Complementares”;

– Emitir a guia em PDF.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar solicitação de desarquivamento dos respectivos autos por empréstimo ou vista no balcão para o e-mail arquivo@tjmmg.jus.br, constando:

– Número dos autos;

– Identificação do solicitante (cópia da carteira da OAB válida ou carteira de identidade);

– Guia DAE e o respectivo comprovante de pagamento digitalizados em PDF (ou Atestado ou Declaração de Pobreza).

Público-alvo:

– Advogados e estagiários com OAB válida, os quais podem retirar o processo da Secretaria da Corregedoria;

– Partes, os quais podem ter acesso aos autos somente no balcão da Secretaria da Corregedoria.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023. 

Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 9h30 às 18h.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Área responsável: Corregedoria.

Descrição do serviço: Desarquivamento de autos com número de folhas superior a 350, por empréstimo, sem ônus, para outros órgãos públicos.
Obs: Autos com número de folhas inferior a 350 são digitalizados e enviados eletronicamente para o órgão solicitante.

Prazo para prestação do serviço: Até três dias úteis, desde que os autos estejam disponíveis para empréstimo e sem qualquer impedimento (ex. segredo de justiça).

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Tratar-se de demanda institucional proveniente de órgão público.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar ofício com solicitação de desarquivamento dos respectivos autos por empréstimo pelos seguintes meios:

– E-mail arquivo@tjmmg.jus.br;

– PA – Painel Administrativo da PMMG (Arquivo JME), no caso de órgão da Polícia Militar;

– Malote Digital, em se tratando de órgão do Poder Judiciário, com identificação do solicitante.

Obs: Para autos com segredo de justiça, o órgão deverá oficiar diretamente ao juiz da respectiva Auditoria.

Público-alvo: Outros órgãos públicos.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023.

Horário de prestação do serviço: Dias úteis, das 9h30 às 18h.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Áreas responsáveis: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária.

Descrição do serviço: Disponibilização da ata da sessão de julgamento no site do TJMMG.

Prazo para prestação do serviço: Imediatamente após a assinatura pelo presidente do órgão julgador.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), clicar na aba “Profissionais do Direito”, localizada na parte superior central do site e, em seguida, na opção “Atas e Gravações das Sessões de Julgamento”.

Público-alvo: Advogados, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 162 da Resolução TJMMG n. 350/2025 – Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG)

Horário de prestação do serviço: Serviço de acesso permanente pela internet.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Área responsável: Auditoria da Justiça Militar Estadual.

Descrição do serviço: Fornecimento da pauta de audiências informações de dia, horário e tipo de audiência a ser realizada.

Prazo para a prestação do serviço: No primeiro dia útil do mês, ressalvada a necessidade de disponibilização de pauta complementar.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado, ao acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br), visualizará à direita da tela um calendário com o título “Audiências e Julgamentos”. Clicando no dia desejado, serão exibidas as respectivas pautas das audiências.

Público-alvo: Magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, partes, interessados e público em geral.

Normas que regulamentam o serviço: Provimento CJM 01/2010.   

Horário de prestação do serviço: Serviço de acesso permanente pela internet.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Áreas responsáveis: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária.

Descrição do serviço: Disponibilização da relação de processos na ordem em que serão julgados com a indicação do respectivo órgão do Tribunal, bem como data e horário do julgamento.
Ob.: Habeas Corpus, mandado de segurança, exceções de suspeição e impedimento, conflito de competência e embargos de declaração independem de publicação de pauta, podendo ser colocados em mesa para julgamento.

Prazo para prestação do serviço: Em até cinco dias de antecedência da sessão de julgamento.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode ter acesso à pauta de julgamento de duas formas:

– Presencialmente – na Secretaria Judiciária, localizada no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG;

– Pela internet – no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), clicando na aba “Profissionais do Direito”, localizada na área superior central e, em seguida, na opção “Pautas do 2º Grau”.

Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 130 da Resolução TJMMG n. 350/2025 – Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG)

Horário de prestação do serviço:

– Presencialmente – Dias úteis, das 9h às 18h.

– Pela internet – Acesso permanente.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Áreas responsáveis: Biblioteca/Escola Judicial Militar.

Descrição do serviço: disponibilização dos atos normativos editados no âmbito da Justiça Militar.

Prazo para prestação do serviço: em geral, em até 24 horas após a sua disponibilização no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME).

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: conexão com a internet.

Acesso ao serviço: o interessado deve:

• acessar o site do TJMMG (tjmmg.jus.br);
• rolar a página inicial até o final;
• acessar, no rodapé, o menu “Publicações”;
• clicar em “Atos Normativos”;
• no painel de consulta, utilizar a Pesquisa Rápida para buscas por tipo de ato
  normativo, número, ano ou termo; para resultados mais refinados, utilizar a Pesquisa
  Avançada combinando múltiplos filtros.

Público-alvo: magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado:  Resolução CNJ n. 215/2015

Horário de prestação do serviço: acesso permanente pela internet.

Telefones de contato: (31) 3295-5080/3045-1347.

Áreas responsáveis: Acórdão e Revisão.

Descrição do serviço: Disponibilização do inteiro teor de acórdãos, decisões monocráticas e súmulas do segundo grau de jurisdição.

Prazo para prestação do serviço: Até cinco dias após a publicação no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJME).
Obs: o prazo para lavratura e publicação do acórdão no DJME é de até dez dias, contados do dia seguinte ao da sessão de julgamento.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve realizar a consulta no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), aba “Profissionais do Direito”, clicar na seção “Jurisprudência”, escolhendo a opção desejada.

Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 166 da Resolução TJMMG n. 350/2025 – Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG)

Horário de prestação do serviço: Acesso permanente pela internet.

Telefones de contato: (31) 3295-5080 e 3274-1566.

Área responsável: Acórdão e Revisão

Descrição do serviço: Disponibilização das ementas dos julgados da Justiça Militar ordenadas por matéria e classe.

Prazo para prestação do serviço: Bienalmente

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve acessar o site www.tjmmg.jus.br, clicar na aba “Profissionais do Direito” e, em seguida, na opção “Ementários da Justiça Militar”.

Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Art. 166 da Resolução TJMMG n. 350/2025 – Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG)

Horário de prestação do serviço e telefone de contato: Serviço de acesso permanente pela internet.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Descrição do serviço: divulgação dos atos processuais e administrativos.

Prazo para prestação do serviço: diariamente.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: conexão com a internet.

Acesso ao serviço: o interessado deve realizar a consulta no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), na seção “Diários Eletrônicos” (Acesse em https://tjmmg.jus.br/diario-da-justica-militar-eletronico/) , e escolher a opção:

• “Diário de Justiça Eletrônico” para os atos administrativos.
• “Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)” para os atos processuais.

Público-alvo: magistrados, advogados, servidores, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam os serviços prestados: Lei Federal n. 11.419/2006, Resolução CNJ n. 455/2022 , Resolução TJMMG n. 85/2010 e Portaria Conjunta TJMMG n. 246/2025 .

Horário de prestação do serviço: serviço de acesso permanente pela internet.

Telefones de contato: (31) 3295-5080/3274-1566.

Área responsável: Central de Certidões.

Descrição do serviço: emissão de certidão referente a pessoa física relativa a feitos distribuídos na Justiça Militar.

Prazo para prestação do serviço:

• Certidão Negativa: instantaneamente pelo site.
• Certidão de Antecedentes Criminais de militares: em até 48 horas, ressalvadas as situações excepcionais.

 Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Nome, filiação, CPF e número de polícia, em se tratando de militar.

Como ter acesso ao serviço:

– Para solicitar a Certidão Negativa Criminal, o interessado deve:

• acessar o site do TJMMG  (tjmmg.jus.br);
• clicar na aba “Cidadãos”;
• em seguida clicar “Certidão Negativa” e selecionar a opção desejada.

– Para solicitar a Certidão Negativa Cível, que é necessária, normalmente, para apresentação quando de aprovação em concursos públicos, o interessado deve enviar e-mail para ceneg@tjmmg.jus.br, informando o objetivo da certidão, e anexar documento de identidade com CPF.

– Para solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) de militares, o próprio interessado, as instituições militares e os órgãos públicos devem enviar e-mail institucional para ceneg@tjmmg.jus.br ou mensagem pelo Painel Administrativo da PMMG (Central De Certidoes-jme/tjm).

Público-alvo: unidades militares, militares e qualquer cidadão, exceto no que se refere à CAC, uma vez que esta é emitida apenas à própria pessoa, instituições militares,
outros órgãos públicos ou determinação judicial.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 121/2010, Provimento CJM n. 01/2010.

Horário de prestação do serviço:

– pela internet, acesso permanente;

– presencialmente, nos dias úteis, das 12h às 18h.

Telefones de contato: (31) 3295-5080/3274-1566.

Área responsável: Secretaria Judiciária / Diretoria Judiciária

Descrição do serviço: Emissão de certidão que comprova a tramitação e a fase em que se encontram as ações originárias e os recursos cíveis e criminais distribuídos no segundo grau da Justiça Militar, em nome do polo passivo da relação processual.

Prazo para prestação do serviço: Em até 48 horas, contadas do recebimento da solicitação.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Dados completos (nome, CPF e filiação) do jurisdicionado parte no processo.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode solicitar a certidão -> presencialmente, na Secretaria Judiciária, no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; ou pelo e-mail dirjud@tjmmg.jus.br.

Público-alvo: Qualquer cidadão

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 121/2010

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8h às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Auditoria onde o feito tramita ou tramitou

Descrição do serviço: Emissão de certidão que informa os dados e o andamento processual do feito. O documento traz informações como número do feito, classe, nomes dos envolvidos, data da distribuição, data e local dos fatos, assunto, situação do feito e principais movimentações.

Obs.: a certidão de inteiro teor é referente ao feito e NÃO ao militar.

Prazo para a prestação do serviço: Em até 48 horas, ressalvadas situações em que os dados do sistema não são suficientes e o feito deve ser solicitado no setor de Arquivo Judicial (em casos de feitos já arquivados).

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Número do feito

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode solicitar o serviço diretamente no balcão da Auditoria da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; por telefone ou pelo e-mail da respectiva Auditoria.  Endereços eletrônicos e telefones

Público-alvo: Advogados, unidades militares e envolvidos.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Provimento CJM n. 01/2010

Horário de prestação do serviço: Nos dias úteis das 12h às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Diretoria de Recursos Humanos

Descrição do serviço: Emissão de certidão de tempo de serviço e de contribuição; Emissão de certidão de aprovação em concurso público.

Prazo para prestação do serviço: Em até 7 (sete) dias úteis.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Requerimento contendo os dados pessoais e a finalidade da certidão.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode -> enviar e-mail para drh@tjmmg.jus.br; ou apresentar requerimento pessoalmente, na sala do RH, no 4º andar do edifício-sede do TJMMG, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023  

Público-alvo: Ex-servidores da Justiça Militar de Minas Gerais e candidatos aprovados em concursos públicos para os quadros da Instituição.

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8h às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Corregedoria

Descrição do serviço: fornecimento de cópias digitais, digitalizadas ou físicas de peças processuais que não tenham qualquer impedimento, com até 350 folhas, se o processo for físico, para advogados ou respectivas partes, mediante o pagamento das taxas devidas.

Prazo para prestação do serviço: até três dias úteis, dependendo do volume de folhas, após o pagamento das respectivas taxas.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado:

– ser advogado ou parte nos autos;

– pagar as guias DAEs referentes ao desarquivamento e à realização das cópias reprográficas (digitalização simples ou cópia reprográfica em papel), conforme valores estabelecidos na Tabela de Custas do TJMG, adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG (tjmmg.jus.br), no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – Serviços Gerais https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/custas-emolumentos/tabela-de-custas-2-instancia-2025.htm , localizado na aba “Cidadãos” no topo da página inicial.

Para o fornecimento de cópias digitalizadas de processos físicos, em que há o envio do arquivo por e-mail, deverá ser acrescido o valor da transmissão eletrônica à DAE referente às cópias reprográficas, conforme Tabela de Custas acima.

Para o fornecimento de cópias digitais de processos eletrônicos, em que há o envio do arquivo por e-mail, deverá ser emitida guia DAE referente ao valor da transmissão eletrônica, conforme Tabela de Custas citada acima.

A emissão da guia DAE para obtenção de cópias de peças processuais de autos arquivados será realizada pelo site do TJMMG (www.tjmmg.jus.br), conforme a demonstração a seguir:

• acessar a aba “Cidadãos”;
• acessar o link “Custas Processuais;
• escolher a opção “Guia DAE”;
• acessar a opção “para emissão da guia DAE, clique aqui”;
• selecionar CPF ou CNPJ;
• identificar-se conforme a alternativa escolhida;
• selecionar “Tribunal de Justiça Militar”;
• selecionar o serviço de “Cópias Reprográficas”;
• informar o nome e município em que reside, caso os respectivos campos não estejam preenchidos;
• informar o “Valor da Receita”, conforme Tabela de Custas do TJMG adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG, no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – “Serviços Gerais”;
• digitar o número dos autos a desarquivar no campo “Informações Complementares”;
• emitir a guia em PDF.

Acesso ao serviço: o interessado deve enviar solicitação de cópias físicas, digitalizadas ou digitais de peças processuais para o e-mail arquivo@tjmmg.jus.br, constando:

•  o número dos autos;
• a identificação do solicitante (cópia da carteira da OAB válida ou carteira de identidade);
• guia DAE e respectivo comprovante de pagamento digitalizados em PDF (ou Atestado ou Declaração de Pobreza).

Público-alvo: advogados, partes e demais interessados.

Norma que regulamenta o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Horário de prestação do serviço: nos dias úteis, das 9h30 às 18h.

Telefones de contato: (31) 3295-5080/3274-1566.

Área responsável: Corregedoria.

Descrição do serviço: Fornecimento de cópias digitalizadas ou físicas de peças processuais que não tenham qualquer impedimento, com até 350 folhas, para advogados ou respectivas partes, mediante o pagamento das taxas devidas.

Prazo para prestação do serviço: Após o pagamento das respectivas taxas, é de até três dias úteis, dependendo do volume de folhas.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Ser advogado ou parte nos autos; pagar as guias DAEs referentes ao desarquivamento e à realização das cópias reprográficas (digitalização simples ou cópia reprográfica em papel), conforme valores estabelecidos na Tabela de Custas do TJMG, adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG, no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – Serviços Gerais.

Obs.: Para o fornecimento de cópias digitais, com envio do arquivo por e-mail, deverá ser acrescido à DAE referente às cópias reprográficas o valor da transmissão eletrônica, conforme Tabela de Custas.

Emissão da guia DAE para obtenção de cópias de peças processuais de autos arquivados: deverá ser emitida pelo site do TJMMG (www.tjmmg.jus.br), conforme a seguir: acessar o link Custas Processuais/Guia DAE; “clique aqui”; selecionar CPF ou CNPJ; identificar-se conforme alternativa escolhida; selecionar o Tribunal de Justiça Militar; selecionar o serviço de “Cópias Reprográficas” ; informar o nome e município em que reside, caso os respectivos campos não estejam preenchidos; informar o “Valor da Receita” conforme Tabela de Custas do TJMG adotada pela Justiça Militar, constante no site do TJMMG, no link “Custas Processuais” – “2ª Instância” – Serviços Gerais; digitar o número dos autos a desarquivar no campo “Informações Complementares”; e emitir a guia em PDF.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve enviar solicitação de cópias físicas ou digitalizadas de peças processuais para o e-mail arquivo@tjmmg.jus.br, constando o número dos autos, a identificação do solicitante (cópia da carteira da OAB válida ou carteira de identidade), guia DAE e respectivo comprovante de pagamento digitalizados em PDF (ou Atestado ou Declaração de Pobreza).

Público-alvo: Advogados, partes ou interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9h30 às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Diretoria Judiciária

Descrição do serviço: Prestação de informações sobre os precatórios expedidos.

Prazo para prestação do serviço: Imediato

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Identificação da parte solicitante mediante apresentação de documento.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode ter acesso à relação de precatórios expedidos; presencialmente, na Diretoria Judiciária, no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; ou pelo site www.tjmmg.jus.br, clicando na aba “Profissionais do Direito” e, em seguida, na opção “Precatórios”.

Público-alvo: Advogados, credores e ente devedor.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n. 303/2019 c/c a Resolução TJMMG n. 226/2020 e a Resolução TJMMG n. 284/2023.

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Presencialmente -> nos dias úteis, das 9h às 18 h. Pela internet -> acesso permanente.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Escola Judicial Militar (EJM)

Descrição do serviço: efetuação de inscrição em cursos, colóquios, congressos, palestras, debates e outros eventos acadêmicos voltados à formação e ao aperfeiçoamento profissional, promovidos pela EJM, e esclarecimento de eventuais dúvidas sobre os eventos.

Prazo para prestação do serviço: em média, um dia útil, salvo situações excepcionais.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: pertencer ao público-alvo do evento.

Norma que regulamenta o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Como ter acesso ao serviço: o interessado deve acompanhar a programação de eventos, disponível no site da Escola Judicial Militar, e acessar o link de inscrição presente em cada capacitação.

Público-alvo: magistrados, servidores, colaboradores, integrantes das corporações militares, acadêmicos de Direito e demais interessados.

Horário de prestação do serviço: das 8h às 18h, nos dias úteis.

Telefones de contato: (31) 3045-1330

Área responsável: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária

Descrição do serviço: inscrição para sustentação oral no segundo grau de jurisdição.

Prazo para prestação do serviço: imediato.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: ser advogado, com procuração ou substabelecimento no processo.

Como ter acesso ao serviço: o interessado deve comparecer, antes do início da sessão, à Secretaria Judiciária, no edifício-sede da Justiça Militar Estadual, localizado na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG, e solicitar a inscrição mediante assinatura em formulário próprio fornecido pela Secretaria.

Quando se tratar de advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, será permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o faça em até 24 horas antes da data designada para realização da sessão, por meio de requerimento nos próprios autos (no sistema Eproc de tramitação processual) ou por preenchimento do formulário disponibilizado no site do TJMMG  (https://form.tjmmg.jus.br/sustentacao/#/consulta). No site o formulário está disponível na página inicial, logo abaixo do calendário de audiências e julgamentos.

Público-alvo: advogado cadastrado para atuar no feito.

Norma que regulamenta o serviço prestado: art. 137 da Resolução TJMMG n. 350/2025 – Regimento Interno do TJMMG (RITJMMG)

Horário de prestação do serviço:

• pela internet – acesso permanente;
• presencialmente – em dias úteis, no horário de expediente.

Telefones de contato: (31) 3295-5080/3274-1566.

Área responsável: Ouvidoria

Descrição do Serviço: Recebimento de sugestões, elogios, críticas, denúncias e reclamações acerca das atividades jurisdicionais e administrativas prestadas pela Justiça Militar de Minas Gerais.

Prazo para prestação do serviço: As respostas serão dadas no prazo de 15 dias, salvo justo impedimento.

O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Identificação do interessado, tipo de documento, CPF, e-mail, cidade e Estado.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve manifestar-se -> pessoalmente, na sede do Tribunal de Justiça Militar, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Andar terreo -Belo Horizonte/MG; pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjmmg.jus.br; pelos telefones (31) 3295-5080/3274-1566; ou por correspondência endereçada à Ouvidoria, localizada na sede do Tribunal de Justiça Militar.

Público-alvo: Jurisdicionados, advogados, servidores e cidadãos em geral.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Pessoalmente e por telefone -> nos dias úteis, das 8h às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Secretaria Judiciária/Diretoria Judiciária

Descrição do serviço: Disponibilização de informações sobre o andamento de processos e-eletrônicos de Segundo Grau.

Prazo para prestação do serviço: Imediato, ressalvadas situações de segredo de justiça.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Possuir um dos argumentos de pesquisa -> número do processo, nome das partes etc.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode realizar a consulta: presencialmente, no balcão de atendimento da Secretaria Judiciária no 4º andar do edifício-sede da Justiça Militar Estadual, na Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG; pelo site www.tjmmg.jus.br, na seção Consulta Processual.

Obs.: os advogados poderão acompanhar a tramitação processual de forma automática, cadastrando-se no sistema PUSH.

Público-alvo: Advogados, partes e demais interessados.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução CNJ n.292/2023

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Presencialmente -> nos dias úteis, das 9h às 18h.

Pela internet: acesso permanente.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Diretoria de Recursos Humanos (DRH)

Descrição do serviço: Prestação de informações sobre concursos públicos, quantitativo de vagas, número de servidores já nomeados e/ou empossados para determinado cargo, perspectiva de nomeação, entre outras; Prestação de informações similares referentes a processo seletivo público para ingresso de estagiários.

Prazo para prestação do serviço: Em média, 1 (um) dia útil, salvo se a informação não estiver imediatamente disponível.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Não há.

Como ter acesso ao serviço: O interessado pode consultar a informação -> pelo site www.tjmmg.jus.br, clicando na aba “Cidadãos” e, em seguida, na opção “Concursos”; pelo e-mail drh@tjmmg.jus.br; ou pelo telefone (31) 3045-1281.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMMG n. 292/2023

Público-alvo: Candidatos e interessados em prestar concurso público para os quadros de pessoal da Justiça Militar de Minas Gerais ou em atuar como estagiário na Instituição.

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8 às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Diretoria Administrativa / Protocolo

Descrição do serviço: Recebimento, triagem e protocolização de documentos, por meio do Sistema de Protocolo de Documentos-SPD;

Conferência dos documentos recebidos por malote e correio.

Prazo para prestação do serviço: Após a protocolização do documento, o seu encaminhamento ao destinatário ocorre, em geral, no mesmo dia ou, no máximo, em 24 horas.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Endereçamento do documento, com a devida assinatura e indicação do setor a que ele se destina.

Como ter acesso ao serviço: O usuário deve -> enviar o documento pelo correio para o seguinte endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-143, com a indicação do setor a que se destina; ou comparecer no Protocolo-Geral, localizado no andar térreo do edifício-sede da Justiça Militar, munido do documento a ser protocolizado.

Público-alvo: magistrados, servidores, jurisdicionados e usuários da Justiça Militar (prestadores de serviço, fornecedores e outros).

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 8h às 18h.

Telefones: (31) 3295-5080/3274-1566

Área responsável: Suporte a Sistemas Judiciais

Descrição do serviço: serviço: Atendimento aos usuários para esclarecimento de dúvidas e apoio na utilização dos sistemas judiciais utilizados pelo Tribunal,
especialmente o sistema eproc.

Prazo para prestação do serviço: Não há prazo estabelecido. As solicitações são analisadas e respondidas no menor prazo possível, conforme a demanda e a complexidade do caso.

Requisitos necessários para obtenção do serviço desejado: Conexão com a internet.

Como ter acesso ao serviço: O interessado deve solicitar atendimento pelo e-mail: eproc@tjmmg.jus.br ou pelo telefone (31) 3045-1313;

Público-alvo: Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, partes e qualquer cidadão interessado.

Normas que regulamentam o serviço prestado: Resolução TJMMG n. 292/2023, Resolução TJMMG 353/2026.

Horário de prestação do serviço e telefones de contato: Nos dias úteis, das 9h às 18h.

Telefone: (31) 3045-1313