Acesso aos Sistemas
Sobre o Diário de Justiça Eletrônico
O Diário da Justiça Militar Eletrônico é o órgão de comunicação oficial do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para a publicação e divulgação dos seus atos normativos e administrativos, nos termos da Resolução TJMMG n. 85/2010 e alterações posteriores.
Dúvidas sobre o e-DJM Indisponibilidade Atos Normativos Como validar a assinatura digital
– Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sistema de comunicação processual implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado pela Resolução n. 455/2022 do CNJ, é o instrumento criado para publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário em substituição aos diários de justiça eletrônicos mantidos por esses órgãos.
Em 13 de março de 2025, com a alteração da Portaria Conjunta n. 246/2025, o DJEN passou a ser o instrumento oficial de publicação do Tribunal de – Justiça Militar – TJMMG, para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que exigirem intimação ou vista pessoal.
– Domicílio Judicial Eletrônico:
O Domicílio Judicial Eletrônico, assim como o DJEN, é um sistema de comunicação processual implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado pela Resolução CNJ n. 455/2022, e tem como objetivo concentrar em um único local as comunicações processuais pessoais enviadas pelos tribunais a pessoas físicas e jurídicas que nele estejam cadastradas. Mais informações sobre este sistema podem ser obtidas na página do CNJ.