Em conformidade com o artigo 4º do Provimento Conjunto n° 01/2007, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, serão aplicadas na Justiça Militar Estadual as tabelas das custas judiciais e da taxa judiciária publicadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Custas Processuais
Publicado em: 26 de fevereiro de 2018
Atualizado em: 9 de janeiro de 2026
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