Deputado propõe prazo mínimo de 72 horas da Justiça

Sob a justificativa que os prazos da Justiça brasileira, normalmente
fixados em 24 ou 48 horas, são exíguos para atender às exigências
processuais, especialmente para os advogados que militam nas comarcas
do interior, o deputado Sandes Júnior (PP-GO) apresentou o Projeto de
Lei 212/07, definindo que nenhum prazo legal ou judicial será inferior
a 72 horas.

O Projeto de Lei, atualmente, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara