art. 105

9 de outubro de 2007 / Constituição Federal

Constituição Federal Título IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capítulo III – DO PODER JUDICIÁRIO Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça Legenda para as constituições: Asterisco (*):     Houve modificação Texto em preto:     Redação original (sem modificação) Texto em azul:     Redação dos dispositivos alterados Texto em verde:     Redação dos dispositivos […]