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Custas Processuais

Em conformidade com o artigo 4º do Provimento Conjunto n° 01/2007, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, serão aplicadas na Justiça Militar Estadual as tabelas das custas judiciais e da taxa judiciária publicadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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