Custas Processuais

26/02/2018 12h04 - Atualizado em 11/01/23 13h25

Em conformidade com o artigo 4º do Provimento Conjunto n° 01/2007, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, serão aplicadas na Justiça Militar Estadual as tabelas das custas judiciais e da taxa judiciária publicadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (TJMG).