Anexo III (2013)
Anexo III – Cargos comissionados e funções de confiança – O tribunal de Justiça Militar não possui Funções de Confiança, apenas Cargos Comissionados- Vigência: 01-05-2013
O tribunal de Justiça Miliar não possui Funções de Confiança, apenas Cargos Comissionados