ADVOGADOS(AS)

Nos termos do art. 8º-C da Resolução TJMMG nº 353/2026, o cadastramento de advogados(as) no sistema Eproc deverá ser realizado, obrigatoriamente, por meio de autocadastramento com utilização de certificado digital válido, disponível no link abaixo:

https://eproc.tjmmg.jus.br/eproc1g/externo_controlador.php?acao=selecionar_tipo_advogado_cadastrar

Excepcionalmente, nos casos em que houver impossibilidade técnica de utilização do certificado digital, associada à urgência decorrente de risco de perecimento de direito, o(a) advogado(a) poderá solicitar o cadastramento por meio do e-mail eproc@tjmmg.jus.br.

Nessa hipótese, o requerimento deverá conter fundamentação expressa, demonstrando a excepcionalidade da situação, e estar acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos digitalizados:

I – Cópia digitalizada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (frente e verso);
II – Fotografia atual do rosto (selfie), segurando documento de identificação ao lado da face, de modo que o rosto e os dados do documento estejam legíveis e em foco;
III – Documentação comprobatória do risco de perecimento de direito e da impossibilidade de realização do autocadastro com certificado digital.

A ausência de fundamentação adequada ou da documentação exigida impedirá o processamento do pedido.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS(AS)

O cadastramento de sociedade de advogados(as) será realizado mediante solicitação do(a) seu(sua) responsável, por meio do e-mail eproc@tjmmg.jus.br, acompanhada dos seguintes documentos:

I – Contrato social e respectivas alterações contratuais vigentes;
II – Carteira da OAB do sócio majoritário;
III – Cartão do CNPJ;
IV – Certidão da OAB referente ao registro da sociedade;
V – Fotografia atual do responsável pela sociedade, que será cadastrado como Advogado(a)-Titular, segurando documento de identificação legível com foto.