As requisições relacionadas à Lei 12.527/2011 e à Resolução CNJ n. 151/2012 deverão ser encaminhadas para o e-mail ouvidoria@tjmmg.jus.br. O seu pedido poderá ser acompanhado por e-mail, após retorno eletrônico dado pela Ouvidoria da Justiça Militar.
Opcionamente, o cidadão poderá protocolizar o seu pedido de informações no setor de Protocolo da Justiça Militar, das 9h às 18h, de segunda à sexta, localizado em sua sede, na Rua Tomáz Gonzaga, 686 – Lourdes, Belo Horizonte/MG.
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