Justiça Militar de Minas Gerais comemora 70 anos de criação
A Justiça Militar de Minas Gerais irá comemorar seus 70 anos de
criação nos dias 08 e 09 de novembro em duas solenidades que ocorrerão
no prédio onde funcionarão a primeira e a segunda instância dessa
Justiça especializada, à Av. Prudente de Moraes, 1671 – Santo Antônio.
No dia 08, a partir das 19h, os servidores da Justiça Militar,
que possuem mais de 15 anos de leais e bons serviços prestados, serão
agraciados com a Medalha do Mérito Judiciário Militar. Na mesma
ocasião, será descerrada placa comemorativa dos 70 anos da instituição
e o encerramento se dará com uma palestra do conferencista César Romão.
Na manhã do dia 09, a partir das 10h, no mesmo local, será a
vez de agraciar com o Colar do Mérito Judiciário Militar e com a
Medalha do Mérito Judiciário Militar as pessoas físicas e jurídicas que
tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual, ou que
dela se tenham tornado credores de homenagem especial. Na mesma
solenidade, com o descerramento de uma placa, ocorrerá o registro do
recebimento do prédio para onde a Justiça Militar será transferida,
após a reforma da edificação. Na mesma oportunidade, ocorrerá o
lançamento da edição de número 20 da Revista de Estudos &
Informações.
A Justiça Militar foi criada, em Minas Gerais, pela Lei n. 226,
de 09 de novembro de 1937. Naquela época, compunha-se apenas de um
auditor e de Conselhos de Justiça, cabendo à Câmara Criminal da Corte
de Apelação, hoje, Tribunal de Justiça, o julgamento em segunda
instância.
A Constituição da República de 1946 incluiu a Justiça Militar estadual como órgão do Poder Judiciário dos estados.
Ainda em 1946, a Lei de Organização Judiciária do Estado de
Minas Gerais reestruturou a Justiça Militar, criando o Tribunal
Superior de Justiça Militar, sediado nessa capital, como órgão de
segundo grau de jurisdição, composto de três juízes, um civil e dois
militares, nomeados pelo governador do estado.
Somente em 1954, o número de juízes do Tribunal de Justiça
Militar foi aumentado para cinco, sendo dois civis e três militares, e
foi criada a corregedoria da Justiça Militar.
Durante todo esse período, havia apenas uma auditoria. Em
1975, por meio da Resolução n. 61, elaborada pelo Tribunal de Justiça,
esta configuração foi alterada, aumentando-se de uma para três o número
das auditorias, mantendo-se os Conselhos de Justiça.
A Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004
(reforma do judiciário), publicada no Diário Oficial da União de 31 de
dezembro de 2004, trouxe alterações à Justiça Militar estadual em seu
art. 125: deu nova nomenclatura ao cargo de juiz auditor, que passou a
denominar-se juiz de direito do juízo militar e ampliou a competência
dessa Justiça especializada, para processar e julgar as ações judiciais
contra atos disciplinares militares.
Em decorrência, a Lei Complementar n. 85, de 28 de dezembro de
2005, alterou a composição do Tribunal de Justiça Militar, ampliando-a
para sete juízes, três juízes oficiais da ativa do mais alto posto da
Polícia Militar e um juiz oficial da ativa do mais alto posto do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado, integrantes de seus respectivos quadros
de oficiais, e três juízes civis, sendo um da classe dos juízes de
direito do juízo militar e dois representantes do quinto
constitucional. Os juízes oficiais e os integrantes do quinto
constitucional são nomeados por ato do governador do estado, e o da
classe dos juízes de direito do juízo militar é promovido,
alternadamente, por antiguidade e merecimento, por ato do presidente do
Tribunal de Justiça. A mesma lei também alterou a primeira instância da
Justiça Militar com as auditorias passando a ter na sua composição três
juízes de direito do juízo militar titulares e três substitutos.
A última evolução da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
foi a instalação da Câmara Criminal e da Câmara Cível no Tribunal. Com
isso, o julgamento se especializou e abriu-se a possibilidade de
julgamento de recursos das Câmaras no Pleno.
Assessoria de Comunicação do TJM
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