Lei Estadual consolida sugestões de servidores da Justiça Militar

O aumento dos serviços da Justiça Militar estadual, decorrente da
Emenda nº 45/2004 à Constituição da República e da ampliação dos
efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deu origem
a uma série de discussões e sugestões dos servidores que serviram de
base para o texto da Lei 16.646, sancionada no dia 05 de janeiro de
2007.

Vários cargos foram criados visando adequar a Justiça Militar à
nova realidade. Uma das novidades é que o mérito do servidor passou a
ser o fator primordial e condicionante do seu crescimento na carreira.