1938 – Em 2 de dezembro de 1938 é promulgado o Código da Justiça

Em 2 de dezembro de 1938 é promulgado o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei n. 925/1938). A norma fortaleceu a disciplina nas Forças Armadas e de Segurança, além de adequar o sistema jurídico militar à Constituição de 1937.

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