A Junta Militar institui os novos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, por meio dos Decretos-Lei n. 1001 e 1002, de 21 de outubro de 1969.
1969 – A Junta Militar institui os novos Códigos Penal Militar e de Processo
Por
William Santos
/ 9 de julho de 2026
