Alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar para que os crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares passassem a ser de competência do Tribunal do Júri.
1996 – Alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar para que
Por
William Santos
/ 9 de julho de 2026
