É ampliado de cinco para sete o número de juízes na 2ª instância do Tribunal de Justiça Militar de Minas: três civis (magistratura, Ministério Público e OAB) e quatro militares, por meio do art. 186, da Lei Complementar n. 85/2005.
2005 – É ampliado de cinco para sete o número de juízes na 2ª
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William Santos
/ 9 de julho de 2026
