X Congresso Nacional das Justiças Militares divulga a Carta de João Pessoa

Foi realizado nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2009, em João Pessoa o X Congresso Nacional das Justiças Militares do Brasil. Foi divulgada a Carta de João Pessoa.

CARTA
DE JOÃO PESSOA

Os Magistrados das Justiças Militares
Estaduais e Federal e os Membros do Ministério Público dos Estados e da União,
presentes no X Congresso Nacional das Justiças Militares, em João Pessoa/PB, de 2 a
4 de abril de 2009, após ampla discussão acerca do Direito Penal e Processual
Penal Militar examinado em face da Constituição Federal ora vigente;

Considerando a presente necessidade de atualização
da legislação penal e processual penal militar, notadamente em face das
recentes reformas pontuais do Código Penal e Processual Penal comuns, e, em
especial, visando promover sua adequação aos preceitos constitucionais vigentes
e às exigências da sociedade brasileira;

Considerando a necessidade de um trabalho
conjunto de operadores do direito na elaboração de estudos voltados à adequação
dos aludidos Códigos Penal e Processual Penal Militar;

Considerando as notícias acerca da proposta
de extinção da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, instituição
assentada em fundamento constitucional, com legitimação reafirmada pela Emenda
Constitucional nº 45/2004.

      Decidem:

1.   Criar uma Comissão Mista para estudo das
propostas apresentadas e elaboração de projetos a serem encaminhados ao
Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional para apreciação e discussão
quanto à modernização da legislação penal e processual penal militar;

2.   
Encaminhar aos Poderes do Estado do Rio
Grande do Sul moção no sentido de preservação daquela Justiça Especializada, promovendo
as medidas necessárias para sua modernização e aperfeiçoamento com vistas a
atender os direitos da cidadania.

João
Pessoa/PB, 04 de abril de 2009.

Marilza
Lúcia Fortes                             

Presidente
da Associação dos Magistrados
das Justiças Militares Estaduais
(AMAJME) 

Getúlio Corrêa

Presidente da Associação Internacional
das Justiças Militares (AIJM)

Edmundo Franca de Oliveira

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM)

Marcelo
Weitzel Rabello de Souza

Presidente
da Associação Nacional Ministério
Público Militar (ANMPM)  

James Magalhães de Medeiros  

Coordenador das Justiças Militares da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)