O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas nos estabelecimentos penais pelos juízes e pelas juízas de Direito do Juízo Militar, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal, e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ n. 593/2024, a qual passou a dispor sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
A inspeção nas Unidades Militares Prisionais das Instituições Militares Estaduais (UMPs) pelos magistrados da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais foi regulamentada, no âmbito da Justiça Militar, pelo Provimento CJM n. 01, de 23 de janeiro de 2026.
Por sua vez, o calendário de inspeções a serem realizadas no ano de 2026 foi estabelecido por meio da Portaria CJM n. 03, de 03 de fevereiro de 2026.
Os dados registrados nas inspeções ficam disponíveis no Geopresídios, painel público do CNJ que reúne e organiza as informações registradas nas inspeções judiciais, permitindo que gestores públicos, pesquisadores, jornalistas e a sociedade em geral acompanhem de forma transparente a realidade carcerária em todo o país.
Relação das Unidades Militares Prisionais de Minas Gerais (atualizada em 12/02/2026):
Classificados por data da execução:
- Data da visita de inspeção: 10-03-2020
– 34º Batalhão de Polícia Militar (Belo Horizonte)
- Data da visita de inspeção: 14-09-2016
– 34º Batalhão de Polícia Militar (Belo Horizonte)
- Data da visita de inspeção: 16-04-2010
– 34º Batalhão de Polícia Militar (Belo Horizonte)
- Data das visitas de inspeção: 13-03-2010
– 2º Batalhão de Bombeiros Militar
– Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes/CPE
– 1º Batalhão de Polícia Militar/1ª RPM