Atos Normativos que Regulamentam o e-DJM
07/05/2010 12h35 - Atualizado em 10/03/22 19h04
O Diário da Justiça Militar Eletrônico (e-DJM) é regulamentado pelos seguintes atos:
– Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006
– Resolução nº 085 de 09 de fevereiro de 2010
– Portaria nº 515 de 17 de agosto de 2010
– Portaria-Conjunta nº 03 de 23 de abril de 2010