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O Diário da Justiça Militar Eletrônico (e-DJM) é regulamentado pelos seguintes atos: Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Resolução n. 85, de 08 de fevereiro de 2010 Portaria Conjunta n. 03, 20 de abril de 2010
Em conformidade com a PORTARIA-CONJUNTA Nº 03/2010, de 23 de abril de 2010, não existem publicações indisponíveis do Diário da Justiça Militar Eletrônico até a presente data. Data da última verificação:
O que é o e-DJM? O Diário da Justiça Militar Eletrônico (e-DJM) é o órgão de comunicação oficial da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos. Quais são as normas que regulamentam o e-DJM? Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Resolução n. 85,
Acesso aos Sistemas DIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR ELETRÔNICO DIÁRIO ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN Sobre o Diário de Justiça Eletrônico O Diário da Justiça Militar Eletrônico é o órgão de comunicação oficial do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para a publicação e divulgação dos seus atos normativos e administrativos, nos termos da Resolução
