Termina no sábado, 29, o prazo para apresentar solicitação ou oposição à eliminação dos documentos do Edital de Eliminação número 9, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). O edital, divulgado no Diário da Justiça Militar Eletrônico, abrange 100 documentos judiciais físicos protocolados entre os anos de 2007 e 2011.
Os interessados devem enviar seus requerimentos ao presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, exclusivamente pelo e-mail cpad@tjmmg.jus.br. As solicitações devem incluir nome, RG, contato do requerente e a indicação precisa dos autos pretendidos. Requerimentos genéricos não serão aceitos.
Os documentos requisitados serão entregues após o vencimento do prazo, exclusivamente aos requerentes que sejam partes ou procuradores, mediante apresentação de documento de identificação válido e desde que não exista situação impeditiva. Se mais de uma pessoa tiver interesse no mesmo processo, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, e os demais receberão cópias.
Os autos devem ser retirados no prazo máximo de 30 dias após a confirmação de recebimento da mensagem com aviso de disponibilização. Após esse prazo, os documentos serão fragmentados. Interessados também podem solicitar, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo durante este período.
A eliminação dos documentos judiciais é regulamentada por lei, visando otimizar o espaço físico do Tribunal e preservar o acervo. Os documentos são avaliados conforme o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade (PCTT), e a eliminação só ocorre após aprovação pela CPAD.
Edital 10 – Também está em vigor o Edital de Eliminação número 10, cujo prazo de 45 dias para solicitação ou oposição termina em 1° de agosto. Após essa data, a eliminação dos 99 documentos judiciais físicos protocolados entre 2007 e 2012 será realizada, caso não haja manifestações contrárias das partes ou de seus procuradores.
Veja a lista completa dos autos do Edital de Eliminação 9 aqui.
Para mais informações sobre o Edital de Eliminação 10 acesse aqui.
Texto: Ana Luísa Ribeiro
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG