Portaria 523/10 – Altera o Anexo I da Portaria nº 429/2008 que dispõe sobre estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior no Tribunal de Justiça Militar e na Justiça Militar de Primeira Instância

PORTARIA Nº 523/2010

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos

termos do artigo 24, inciso XXXI, da Resolução nº 64, de 22 de outubro de 2007, que contém o

Regimento Interno do Tribunal;

Considerando a necessidade de alterar o número de vagas de estágio para estudantes de nível superior;

Resolve:

Art. 1º – O Anexo I da Portaria nº 429/2008 passa a ter a seguinte composição:

Anexo I

(a que se refere o artigo 15 da Portaria nº 429, de 22 de outubro de 2008)

VAGAS PARA ESTÁGIO DENÍVEL SUPERIOR

Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2010.

(a)Juiz Jadir Silva

Presidente do Tribunal de Justiça Militar/MG