Atos Normativos
Provimento CJM nº 02/2011 (devolução dos IPMs aos Batalhões) de 23 de maio de 2011
Consulta Atos Normativos
DJE – Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Precatórios
Clique aqui para visualizar a relação de precatórios. Resolucao 226.2020 – (Gestão de Precatórios da Justiça Militar) MAPA ANUAL PRECATÓRIOS CNJ (ANO REFERÊNCIA-2024) mutex/ijq/mutex
Resolução 118/12 – Dispões sobre a retribuição financeira a magistrados e servidores pelo exercício de atividades docentes, proferimento de palestras e atividades afins, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Resolução 118/12 – Dispões sobre a retribuição financeira a magistrados e servidores pelo exercício de atividades docentes, proferimento de palestras e atividades afins, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Portaria 662/12 – Designa servidores como Gestores do Termo de Cooperação Técnica 17/2012
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Portaria 661/12 – Designa servidores para integrarem a Comissão Especial de Recebimento Definitivo da Obra da nova sede da Justiça Militar Estadual
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