Além de conquistar o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) também acompanhou o anúncio das 10 Metas Nacionais estabelecidas para o ano de 2025. Estiveram presentes o vice-presidente do TJMMG, desembargador James Ferreira Santos; o corregedor Sócrates Edgard dos Anjos; e o juiz de Direito do Juízo Militar Marcos Luiz Nery Filho.
As metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Além dos magistrados, o chefe de gabinete da Presidência, cel. Giovanne Gomes da Silva; o secretário especial da Presidência, Giovani Viana Mendes; e o gerente do Escritório Corporativo de Projetos, Leonardo Vaz de Melo, também integraram a comitiva do TJMMG no encontro.
A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação, mas compromisso permanente do Judiciário. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser totalmente cumprida por todos os segmentos de Justiça. Segundo dados do CNJ, o compromisso foi alcançado em 2024, com o julgamento de mais de 25 milhões de processos. No período foram distribuídos 23 milhões de ações.
Quanto ao julgamento de processos mais antigos, estabelecido pela Meta 2, busca cumprir o mandato constitucional de observar a duração razoável do processo. O ministro Barroso destacou que, nas reuniões setoriais, realizadas na tarde do segundo dia do evento, ficaram determinados os marcos temporais para o cumprimento do compromisso. “Pretendemos julgar todos esses processos porque ações com 10, 12, 15 anos, é um peso para a imagem da Justiça e queremos superá-los”, afirmou. O CNJ calcula que existe hoje quase 1,3 milhão de processos de conhecimento – ou seja, em fase inicial de análise – que aguardam sentença há mais de 15 anos em todos os ramos de Justiça. A maior parte trata sobre expurgos inflacionários e sobre inventários e partilha.
Definida pela Meta 3, a estimulação da conciliação será observada pelos segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. “A execução dos acordos feitos em conciliação chega a quase 100%, enquanto o cumprimento forçado por decisão judicial é abaixo de 50%”, apontou Barroso. O ministro afirmou ainda que a conciliação tem um resultado muito mais efetivo na prática, além de evitar que um novo processo ingresse no Judiciário.
O ministro também ressaltou o compromisso com o combate à corrupção, priorizando o julgamento de processos de crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, conforme definido na Meta 4. Direcionada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos segmentos das Justiças Eleitoral, Estadual, Federal e Militar, o objetivo é atender aos anseios da sociedade pelo julgamento dessas ações. O ministro lembrou o marco temporal que deve ser aplicado a esses processos a partir deste ano e que pode complicar o cumprimento da meta, já que as ações que não atenderem ao prazo, podem ser prescritas.
No próximo ano, a Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, será observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos segmentos da Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Militar da União e Militar dos Estados. Esta meta visa diminuir o número de processos acumulados e sem solução de um ano para o outro.
Já os processos ambientais foram separados em duas metas em 2025. No período, a Meta 6 vai impulsionar exclusivamente os processos de ações ambientais e de regularização fundiária. Barroso destacou a preocupação com a redução das emissões de carbono. “Nossa preocupação está com os eventos climáticos que estamos vivendo hoje, como as enchentes de um lado e as queimadas de outro”, disse. A meta deve ser cumprida pelo STJ e pelas Justiças Estadual e Federal. Enquanto a Meta 7 vai priorizar o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas. O compromisso será assumido pelo STJ e pelos segmentos da Justiças Estadual e Federal. O presidente do CNJ comentou que “essas são questões sensíveis, mas sabemos que as áreas com melhor preservação ambiental são exatamente as áreas demarcadas indígenas”.
O STJ e a Justiça estadual também mantiveram o compromisso com a Meta Nacional 8, que prioriza o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O objetivo é dar prioridade ao andamento e julgamento desses processos, garantindo um retorno mais rápido e com resultados. Barroso lembrou que o Judiciário acaba de lançar grande campanha pública sobre o tema, destacando que a violência acontece especialmente a partir de pessoas conhecidas ou companheiros.
O estímulo à inovação, previsto na Meta 9, será ampliado pelo TST e pelos segmentos da Justiça Eleitoral, Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. Espera-se que haja o aprimoramento das atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário. O objetivo é que sejam criadas ferramentas que possam simplificar esse trabalho.
Os compromissos Judiciários com a Meta 10, que busca a promoção dos direitos da criança e do adolescente, serão assumidos pelo STJ e pelos segmentos das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Os tribunais deverão garantir a agilidade no andamento e julgamento dos processos nas competências da infância e juventude, além de realizarem ações destinadas a combater o trabalho infantil e a estimular a aprendizagem.
As Metas Nacionais fazem parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e representam o compromisso firmado anualmente pelos órgãos do Poder Judiciário para melhoria da prestação jurisdicional. Para sua formulação, o CNJ realiza, anualmente, duas reuniões preparatórias, nas quais os segmentos da Justiça apresentam as propostas de metas.
Texto: Ana Luísa Ribeiro, a partir de texto do CNJ
Edição: Tatiana Reis
Ascom/TJMMG