Guia DAE – Recolhimento ao Fundo Penitenciário Estadual

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Para o pagamento de multas e prestações pecuniárias ao Fundo Penitenciário Estadual, selecionar as opções conforme imagem abaixo:

Obs.: O procedimento descrito nesta página deverá ser seguido somente quando decisão judicial determinar o recolhimento de valores ao Fundo Penitenciário Estadual.

 

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