Portaria 578/11 – Reajusta o valor da Bolsa-Auxilio para os estagiários na Justiça Militar…

19/09/2011 13h02 - Atualizado em 19/09/11 13h02

PORTARIA nº 578/2011

Reajusta o valor da Bolsa-Auxílio para os Estagiários na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições, nos termos do artigo 24, inciso VII, da Resolução nº 64, de 22 de outubro de 2007, que
contém o Regimento Interno do Tribunal;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, e nº 13.642, de 13
de julho de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o valor da bolsa de estágio;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 429/2008, o valor da Bolsa-Auxílio deve ser
estabelecido pela Presidência do Tribunal;
RESOLVE:
Art. 1º – O valor da Bolsa-Auxílio para os estagiários da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, incluído
o auxílio-transporte, fica fixado nos seguintes valores a partir de 1º de novembro de 2011:
I – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para o estagiário de nível superior;
II- R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para o estagiário de nível médio profissionalizante,
Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
novembro de 2011.


Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2011.
(a) Juiz Jadir Silva
Presidente do TJMMG