O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou, nos dias 20 e 21 deste mês, do Seminário Internacional do Fuero del Derecho Militar, realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Com o tema “Perspectivas e desafios do exercício da função militar no ambiente estratégico global: segurança nacional, transformação estratégica e Estado de Direito”, o evento reuniu magistrados, juristas, integrantes das Forças Armadas e especialistas de nove países para discutir os desafios contemporâneos do Direito Militar e o exercício da função militar no cenário internacional. Na ocasião, o desembargador Fernando José Armando Ribeiro, ouvidor do TJMMG, participou como moderador e palestrante.
O desembargador moderou o primeiro painel do evento, que contou com apresentações de Crispin Darío Vásquez Rojas, presidente do Fuero Militar Policial do Peru, sobre o tema “A Justiça Militar no Peru: mudanças, propostas e marco constitucional”, e de Mário João Ferreira Monte, professor doutor da Universidade do Minho, em Portugal, que abordou “A restrição de direitos fundamentais em nome da segurança”. O ouvidor do TJMMG expressou sua honra em participar do seminário e ressaltou a importância do diálogo e da escuta de diferentes perspectivas sobre a Justiça Militar.
“Eu acredito que as forças militares, que possuem um ethos próprio e parâmetros normativos tão específicos, precisam realmente ter uma visão comparativa. É muito bom ouvir como se posicionam e como se estabelecem as forças militares de outros países”, ressaltou.
Já no segundo dia, o ouvidor do TJMMG integrou o grupo de palestrantes de um painel dedicado às Justiças Militares estaduais e às instituições militares na ordem constitucional brasileira. Em sua apresentação, abordou a legitimidade da Justiça Militar contemporânea sob as perspectivas filosóficas do liberalismo e do comunitarismo, analisando as particularidades da cultura institucional militar e a relevância do escabinato, modelo de julgamento que reúne magistrados togados e juízes militares.
Ao tratar da legitimidade democrática da Justiça, ressaltou que a autoridade de quem julga não é suficiente, por si só, para legitimar uma decisão. Segundo ele, isso depende da qualidade dos argumentos, da coerência da fundamentação e da correspondência entre a interpretação jurídica e os fatos examinados. “A legitimação não se dá pelo peso da autoridade, nem por um suposto conhecimento específico. Ela se dá na medida da razoabilidade da sua decisão. A decisão judicial se legitima pela própria força do seu argumento”, detalhou.
O painel foi conduzido pelo desembargador Amilcar Fagundes Freitas Macedo, diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (EJM/TJMRS), que destacou a importância das instituições militares para o Estado Democrático de Direito e a necessidade de que sua atuação seja orientada pelos princípios constitucionais. “Costumamos afirmar que a democracia depende de instituições fortes, mas talvez seja necessário acrescentar algo mais importante: a força dos princípios que orientam o funcionamento dessas instituições”, afirmou.
O magistrado também ressaltou o papel da Constituição Federal de 1988, que atribuiu às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares funções essenciais à segurança pública e manteve uma estrutura de Justiça especializada para atender às particularidades da atividade militar. Entre os desafios, citou a conciliação entre os pilares da hierarquia e da disciplina, e a observância dos direitos e das garantias fundamentais.
O painel contou ainda com a participação da juíza auditora Catarina de Macedo Nogueira Lima e Corrêa, da Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que abordou o tema “Suspensão condicional da pena e reintegração: a Justiça Militar estadual como instrumento de pertencimento, disciplina e cidadania”, e do promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que falou sobre “O papel do Ministério Público na implementação e efetivação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares”.
Realidade europeia – O Seminário promovido pelo STM proporcionou, em uma programação extensa, diversas perspectivas acerca do Direito Militar. Ele foi aberto com a conferência proferida por Gwenaël Benoît Christophe Henri Marie Guyon, presidente do International Military Justice Forum, do Ministério da Justiça da França, que abordou a evolução da Justiça Militar europeia, as transformações institucionais e o equilíbrio entre disciplina militar, direitos humanos, independência judicial e Estado de Direito, além dos desafios relacionados à atuação das Forças Armadas e à preservação das garantias fundamentais.
Assista ao 1° dia de programação
Assista ao 2° dia de programação
Texto: Rafaela Berigo, com informações do STM
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG