O Pleno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) aprovou a Resolução n. 123/2013 (clique para acessar), publicada no Diário Eletrônico da Justiça Militar do dia 24 de maio, dispondo sobre a consulta e a disponibilidade de informações dos processos judiciais da Justiça Militar na internet.
No novo sistema, o usuário realiza consultas processuais pelo nome da parte, pelo número de registro do militar, pelo número da Portaria/IPM e pelo número de matrícula do Defensor Público – MADEP, esta última atendendo reivindicação da Defensoria Pública.
Ascom / TJMMG