O Pleno, em sessão realizada na tarde da última quinta-feira, 5, aprovou, por unanimidade, o texto base do novo Regimento Interno do TJMMG. A atualização do documento visa a atender as alterações das regras processuais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16/3/2016 , entrou em vigor no dia 18 de março deste ano.
O novo regimento trata, dentre outros assuntos, da ordem dos atos praticados na sessão de julgamento, detalhando hipóteses nas quais são cabíveis a sustentação oral. Sofreram alterações ainda os ritos procedimentais da apelação e do agravo de instrumento nos processos cíveis. A uniformização de jurisprudência se dará com os novos procedimentos de incidente de assunção de competência e do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
O novo regimento, composto de 327 artigos, contou com a relatoria do Presidente Fernando Galvão da Rocha e teve sua disponibilização no Diário da Justiça Militar Eletrônico na data de hoje, 06 de maio de 2016.
Conheça, na íntegra, o novo Regimento Interno.
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