PL debate aumento da competência da Justiça Militar
Na última quinta-feira, 16, foi debatido, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei n. 2014/2003, que tramita em regime de prioridade, visando a aumentar a competência da Justiça Militar da União e dos estados, por meio da alteração dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, redefinindo a competência do foro militar.
O autor do requerimento é Deputado Federal Ronaldo Fonseca – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ).
Participam do debate comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel PM Marco Antônio Badaró BIANCHINI; o subprocurador geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel de Souza; o presidente do TJMMG, Fernando Galvão; o deputado federal Subtenente Gonzaga; o deputado Ronaldo Fonseca; o ministro do STM, Ten Brig Cleonilson Nicácio Silva; o presidente do TJMSP, juiz Silvio Hiroshi Oyama; o procurador de Justiça atuante na JM, Epaminondas Fulgêncio e o representante da Associação dos Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra. Compareceu, também, representando o TJMRS, o seu vice-presidente, juiz Cel PM Fábio Duarte Fernandes.
O debate pode ser assistido, na íntegra, no canal do Youtube do TJMMG:
Parte 1 (debate): https://youtu.be/IR_dBeBaVT8
Parte 2 (considerações finais): https://youtu.be/dzaXoqe2664
A cobertura fotográfica do evento está disponível no banco de imagens do TJMMG, no link https://goo.gl/photos/CMKLfvK27LkMHAR7A
ASCOM/TJMMG