
Em artigo recém-publicado no Observatório da Justiça Militar, o presidente do TJMMG, juiz Fernando Galvão da Rocha; reafirma a constitucionalidade da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar da União e dos estados.
Leia o artigo completo em https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2017/11/18/N%C3%A3o-h%C3%A1-inconstitucionalidade-formal-na-Lei-134912017
Secom/TJMMG
