Não há inconstitucionalidade formal na Lei 13.491/2017, afirma presidente do TJMMG

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Em artigo recém-publicado no Observatório da Justiça Militar, o presidente do TJMMG, juiz Fernando Galvão da Rocha; reafirma a constitucionalidade da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar da União e dos estados.

 

Leia o artigo completo em https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2017/11/18/N%C3%A3o-h%C3%A1-inconstitucionalidade-formal-na-Lei-134912017

 

Secom/TJMMG

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