Acordo de Cooperação Técnica cria rede para fortalecimento de boas práticas no âmbito da LGPD

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o Governo de Minas, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, na manhã desta quarta-feira, 17, um Acordo de Cooperação Técnica para criação de uma rede que visa o fortalecimento das boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados em órgãos públicos. O acordo foi assinado durante a abertura da Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais, realizada no auditório do Tribunal Pleno, na sede do TJM.

O presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, participou da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, que contou também com a presença do desembargador Fernando Galvão. O Acordo prevê o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação entre os poderes participantes, observadas as respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que promovam o compartilhamento de boas práticas da LGPD. Também prevê o fomento dos respectivos programas de proteção de dados pessoais pelo intercâmbio de conhecimentos, sem prejuízo da realização de cursos de capacitação e da disponibilização de cartilhas e manuais que tenham como objeto a salvaguarda dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Após a assinatura, a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais prosseguiu com a palestra do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que falou sobre a formação da jurisprudência dos tribunais superiores em privacidade e proteção de dados pessoais. O evento, que no primeiro dia se dedicou ao tema “Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: fundamentos, regulamentação e implicações”, ainda contou com palestras como a proferida pelo coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Dados Pessoais, Fabrício Guimarães Madruga Lopes, que fez exposição sobre a ANDP e seu papel fiscalizatório, regulamentador e de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais, e também palestra do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justiça, que falou sobre o CNJ e a regulamentação sobre privacidade.

LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada pela Lei 13.709/2018 para proteger dados pessoais e, em especial, dados considerados sensíveis, como endereço, CPF, estado civil, laços familiares, posição ideológica e opção sexual, entre outros. A partir de sua entrada em vigor, em setembro de 2021, todos os dados pessoais tratados por empresas e órgãos públicos, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação, e a fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Palestras – A Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais prossegue na quinta-feira, 18, na sede do TCEMG, com palestras acerca do tema “Segurança da informação: abordagens e conceitos, cibersegurança e gerenciamento de riscos”, e na sexta-feira, 19, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sobre “Governança de dados: jornada LGPD, bases legais e consentimento”. Toda a programação terá, também, transmissão virtual. Mais informações e inscrições gratuitas podem ser realizadas no link https://eeventos.tce.mg.gov.br/lgpd2022 .

Texto: Secom TJMMG, com informações do TJM