ATA DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (04/11/2026)

ATA DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

Data:  04/11/2026 (quarta-feira)

Início: 14h

Término: 16h42min

Presidente:  Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho, Sócrates Edgard dos Anjos,  Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro.

Ausente(s) justificadamente: Desembargadores James Ferreira Santos

Procuradora de Justiça: Exma. Dra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema

Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao General de Divisão Adriano Fructuoso da Costa, Comandante da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro, e ao Tenente-Coronel de Infantaria Leonardo Martins Ribeiro, Comandante do 12º Batalhão de Infantaria de Montanha, parabenizando-os pela realização da solenidade de formatura militar, ocorrida no dia 3 de novembro de 2026.

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Coronel PM Allison Verício de Oliveira, pela assunção do Comando da 2ª Região da PMMG, desejando-lhe pleno êxito na nova missão, bem como ao Coronel PM Erlando Ferreira da Silva, pelos relevantes serviços prestados durante sua gestão à frente da 2ª Região da PMMG.

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Coronel PM Neyton Rodrigues, por ocasião de sua passagem para a reserva, em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional na Polícia Militar de Minas Gerais.

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações ao Coronel PM Juliano José Trant de Miranda, por ocasião de sua passagem para a reserva, em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional na Polícia Militar de Minas Gerais.

Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações à Professora Mônica Sette Lopes e ao Professor Roberto Vasconcelos Novaes, pela posse, respectivamente, nos cargos de Diretora e Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para a gestão 2026/2030, desejando-lhes pleno êxito no exercício de suas novas funções, bem como ao Professor Hermes Vilchez Guerrero, em reconhecimento às brilhantes gestões realizadas à frente daquela Faculdade.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo n. 2000176-16.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000650-15.2025.9.13.0002

Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Pacientes: Cleber Luiz Azola Ventura

                  Márcio Luiz Balbino

Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)

Impetrado: Juízo da 1ª Câmara

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, também à unanimidade, concedeu a segurança, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a impossibilidade jurídica de execução da pena de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de suspensão do exercício da graduação imposta ao 3º Sgt PM Cléber Luiz Azola Ventura e ao Cb PM Márcio Luiz Balbino nos autos da Apelação Criminal nº 2000650-15.2025.9.13.0002 e, por consequência, declarar extinta a punibilidade dos impetrantes em relação ao delito previsto no artigo 324 do Código Penal Militar, na modalidade culposa/negligente, diante do vácuo sancionatório decorrente das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.688/2023.

 Determinou a comunicação desta decisão ao Juízo de origem e ao Juízo da Execução Penal da Justiça Militar de Minas Gerais, para ciência e adoção das providências cabíveis, observados os efeitos processuais do julgamento.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

AGRAVO INTERNO

Processo n. 2000178-83.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000613-87.202.9.13.0003

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Agravantes:  Fellipe Hallen Fonseca Pimenta (A)

                       Julimar Brito Ferreira (B)

                       Marcelo Neves dos Santos (D)

                       Naedson Lúcio de Carvalho (E)

                       Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogado(a/s): Kedma Alessandra Lima Santos (OAB/MG 171966) e outro(a/s) (A)

Ernesto Queiroz de Freitas (OAB/MG 055617) e outro(a/s) (B) (D)

Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s) (C)

Leonardo Santamaria Alkmim Fagundes (OAB/MG 178469) (E)

Agravados: Fellipe Hallen Fonseca Pimenta (A)

Julimar Brito Ferreira (B)

Luís Eustáquio Campos de Oliveira Soares (C)

Marcelo Neves dos Santos (D)

Naedson Lúcio de Carvalho (E)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade,

  • Em relação ao agravo interno interposto por Naedson Lúcio de Carvalho, conheceu do agravo interno, apenas quanto aos Temas n. 182, 424 e 660 da repercussão geral, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada no capítulo que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC;
  • Em relação ao agravo interno interposto por Fellipe Hallen Fonseca Pimenta, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada exclusivamente no capítulo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias abrangidas pelos Temas ns. 280, 339 e 660 da repercussão geral.
  • Em relação ao agravo interno interposto conjuntamente por Marcelo Neves dos Santos e Julimar Brito Ferreira, conheceu do agravo interno e deu-lhe parcial provimento exclusivamente para corrigir o erro material constante do primeiro parágrafo da decisão do Evento 234, a fim de que, onde se lê “recurso especial interposto […] com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República”, passe a constar “recurso extraordinário interposto […] com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República”, mantida, nos demais termos, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias abrangidas pelos Temas n. 339 e 660 da repercussão geral;
  • Em relação ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo a decisão proferida no Evento 230, que negou seguimento ao recurso extraordinário do Evento 161, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas pelo STF no Tema n. 1.200 da repercussão geral.

REVISÃO CRIMINAL

Processo n. 2000094-82.2026.9.13.0000

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha

Requerentes: Cleizon Antônio Santos de Jesus

                       Gabriel Rodrigues Monteiro de Almeida

                         Julian Ademir Leandro

Advogado(s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702) e outro(s)

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou improcedente a presente revisão criminal.

Fez sustentação oral por vídeo o advogado Heverton Viana de Barcelos (OAB/MG 165138)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Processo n. 2000151-03.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000634-18.2026.9.13.0005

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Embargante: Leandro Evangelista Souza

Advogado: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

REVISÃO CRIMINAL

Processo n. 2000145-93.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho

Requerente: Alysson Felipe Alves Gomes

Requerido:  Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: concedida vista ao desembargador Rúbio Paulino Coelho. Antecipando o voto,  o desembargador Fernando Galvão da Rocha.

RESUMO DOS VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO, RELATOR

 julgo procedente a presente revisão criminal, nos termos do art. 558 do CPPM, para reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Militar Estadual para processar e julgar os fatos imputados a Alysson Felipe Alves Gomes nos autos da Ação Penal Militar n. 2000641-18.2023.9.13.0004 e, consequentemente, desconstituir a sentença condenatória e o acórdão que a manteve.

Determino a remessa dos autos à Justiça comum estadual, a quem caberá examinar a regularidade dos atos processuais anteriormente praticados e deliberar sobre a possibilidade de seu aproveitamento ou ratificação, observada a legislação processual aplicável.

Determino, ainda, a imediata comunicação desta decisão ao Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG, responsável pela Execução Penal n. 2000739-63.2024.9.13.0005, para adoção das providências cabíveis quanto à condenação ora desconstituída, observadas as demais reprimendas impostas ao requerente.

DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, REVISOR

Pediu vista

DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA voto divergente

JULGO IMPROCEDENTE a presente revisão criminal ajuizada por Alysson Felipe Alves Gomes, mantendo incólumes a sentença condenatória e o acórdão proferidos nos autos da Ação Penal Militar nº 2000641-18.2023.9.13.0004, e, por conseguinte, revogo a decisão liminar que havia suspendido a eficácia da referida condenação (Evento 4), determinando a imediata comunicação deste resultado ao Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG, responsável pela Execução Penal nº 2000739-63.2024.9.13.0005, para o regular prosseguimento da execução da pena.

DESEMBARGADOR SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS

DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO                                                      

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2000088-75.2026.9.13.0000

Referência: Processo n. 0001848-76.2015.9.13.0001

Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro

Embargantes: Washington Luiz Gonçalves

                       Washington Santana

Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)

Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO INTERNO

Processo n. 2000163-17.2026.9.13.0000

Referência: 2001171-51.2025.9.13.0004

Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Agravante: Dadson Lemos Fial

Advogada: Michelle Cristina de Almeida Fial (OAB/MG 172731)

Agravado: Estado de Minas Gerais

Procurador(a/s)(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(a/s

Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento, conheceu do agravo interno e, no mérito, também à unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos capítulos em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas n. 339 e 660 da repercussão geral, inclusive quanto ao pedido subsidiário de provimento parcial.

Deixou  de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se caracterizar insurgência manifestamente inadmissível ou improcedente, considerada a fundamentação específica apresentada pelo agravante para sustentar a distinção dos precedentes de repercussão geral aplicados à espécie.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal Pleno, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

 

 

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